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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) pediu a justiça que suspenda e anule o aumento ilegal de agentes e servidores públicos do município de Humaitá, interior do Amazonas. Em dezembro de 2020, duas leis municipais foram aprovadas reajustando os salários de secretários municipais, vereadores, prefeito e vice-prefeito, de 20 a 50%.
O promotor de justiça, Rodrigo Nicoletti, que fez o pedido a justiça, destacou que as leis forma aprovadas em toque de caixa, e com rapidez impressionante, sem levar em conta o valor que seria empregado para o pagamento, sem se importar se iria afetar a metas e resultados fiscais.
A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, ajuizou, no último dia 10/09, Ação Civil Pública com pedido de urgência, obrigação de não fazer e tornar nula a implementação de suposto aumento ilegal de salários de agentes e servidores públicos da cidade.
As leis municipais nº 858 e nº 859/2020 foram aprovadas em dezembro de 2020, estabelecendo reajustes que variam de 20 a 50% nos subsídios de vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais de Humaitá. Além da suspensão dos efeitos dessas leis, o MP quer que a Justiça determine a nulidades delas.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais. “Em 2020, as eleições ocorreram em 15 e 29 de novembro. Logo, somente seriam regulares se tivessem sido votadas até 15 de outubro de 2020”, aponta o titular da 2ª PJH.
