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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) informou nesta segunda-feira (13), que passou a exigir o certificado de vacinação de quem entra no Brasil por aeroportos ou na fronteira terrestre. A cobrança segue decisão liminar de Luís Roberto Barroso, ministro do STF, que mandou o governo barrar a entrada dos não vacinados.
O governo Jair Bolsonaro (PL) ainda não publicou portaria para se adequar à liminar, divulgada neste sábado (11). O texto deve trazer mais detalhes sobre a forma de cobrar o documento, mas a divulgação da portaria travou por dúvidas sobre a forma de fiscalização do “passaporte da vacina”.
Em nota, a agência disse que informou os postos de fronteira, especialmente aeroportos, para o cumprimento imediato da liminar. Afirma ainda que está avaliando casos pontuais, como de passageiros que já estavam em deslocamento no momento em que foi anunciada a decisão de Barroso.
“A Anvisa iniciou a cobrança do comprovante de vacinação ao mesmo tempo em que realiza as avaliações pontuais para os casos em que o viajante possa ser prejudicado pela mudança de regras entre o período de seu embarque e de sua chegada ao Brasil”, diz a agência, em nota.
A cobrança e a orientação aos viajantes estão sendo implementadas ao longo desta segunda-feira em todos os aeroportos com chegada de voos internacionais. O governo esperava publicar a portaria para se adequar a decisão de Barroso nesta segunda, mas técnicos do governo e da Anvisa ainda divergem sobre quais órgãos devem fiscalizar o comprovante de imunização nas fronteiras terrestres e o que deve ser feito com brasileiros que não receberam as doses.
Auxiliares palacianos já admitem que o governo pode não chegar a um consenso antes de o plenário do STF analisar a decisão de Barroso, o que acontecerá a partir de quarta-feira (15). Não há expectativa no governo de que os demais ministros da corte revertam a obrigação de o governo cobrar o passaporte vacinal.
Segundo integrantes do governo, a Polícia Federal diz não ser sua atribuição impedir a entrada de viajantes ou impor quarentena a não vacinados, por ser uma questão sanitária, não legal. O órgão tem dito nessas reuniões, segundo relatos, que só poderia realizar a fiscalização, se acompanhado de agentes da Anvisa.
A PF afirmou que a fiscalização de requisitos sanitários não é sua atribuição, mas que a corporação prestará “pleno apoio aos órgãos de vigilância sanitária”. “Os dirigentes locais e regionais foram orientados a realizar o devido alinhamento com a Anvisa para definirem a melhor forma com que o apoio será prestado”, disse. A PF enviou uma circular com essas recomendações às superintendências da corporação na sexta-feira (10).
Já a Anvisa afirma, nas reuniões do governo, que qualquer autoridade migratória pode cobrar o documento. Ela ainda aponta que tem fiscais em poucos postos de fronteira terrestre. Na leitura da agência, outros órgãos podem cobrar os documentos nestas divisas, como a PF e o Exército. As divergências são menores para a entrada no Brasil por voo. Isso porque o comprovante da vacinação, além do teste para Covid e a DSV (Declaração de Saúde do Viajante), são cobrados antes do embarque, pela companhia aérea.
