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Artigo: ‘Dever de casa’ , por Appio Tolentino

Appio Tolentino foi ex-superintendente da Suframa e escreve para o NaHora

O governo de São Paulo resolveu fazer RENÚNCIA FISCAL a empresas, inicialmente, do setor automotivo, que promovam investimentos a partir de R$ 1 bilhão e que gerem pelo menos 400 novos postos de trabalho, é o IncentivAuto, que vai fazer uma renúncia fiscal de 25% a essas empresas. Válida a propositura do liberal Doria, mas, na contramão do “neoliberal” Paulo Guedes. A pergunta é: o governador realmente está preocupado com o fortalecimento da Constituição Econômica em seu Estado ou está querendo iniciar uma guerra fiscal que vise respaldar o ministro Guedes em sua decisão de tirar os incentivos fiscais concedidos no Brasil em todos os entes federativos, inclusive na Zona Franca?

                Disse o secretário de fazenda daquele estado, o ex-ministro Henrique Meirelles: o estímulo busca uma “racionalidade econômica” para “evitar distorções com empresas que estão instaladas em determinadas regiões que não fazem muito sentido”, retomando a vantagem competitiva de São Paulo.

                Não vamos esquecer que o paulistano é aliado de primeira hora do presidente JB e que São Paulo não nos engane.

                Precisamos estar atentos a judicializar qualquer concessão de benefício concedida fora da área de abrangência da ZFM para não darmos munição àqueles que, por não entenderem a diferença entre renúncias fiscal e fomento à industrialização, buscam acabar com a viga mestra do desenvolvimento da Amazônia Ocidental e Amapá.

                Estamos vigilantes nessa atalaia do Norte.

Appio Tolentino

Advogado

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