por: Uma audiência de conciliação havia sido marcada para esta terça-feira (3) foi cancelada após solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE AM)
O ministro do Supremo Tribunal FEderal, (STF), Alexandre de Moraes, foi sorteado como relator das novas Ações de Inconstitucionalidade (ADI) protocoladas ontem (2), pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, e o partido Solidariedade, contra os decretos de redução do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) do governo federal, que também rduzem a competitividade das industrias instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM).
O Solidariedade contesta três decretos federais que aumenta de 25% para 35% a redução do IPI e zera a alíquota de IPI em concentrados. O partido argumenta que a forma que foi implementada a redução da carga tributária do imposto altera a competitividade dos produtos das empresas amazonenses.
Já o governador Wilson Lima, por meio da ADI 7155, questiona os mesmos decretos. Ele afirma que a redução do imposto para o restante do Brasil pode causar um prejuízo incalculável ao Amazonas.
Audiência adiada
Uma audiência de conciliação havia sido marcada para esta terça-feira (3) foi cancelada após solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM).
Segundo o governo estadual, as medidas judiciais adotadas têm como objetivo preservar os direitos constitucionais da ZFM, responsável por mais de 100 mil empregos no PIM, modelo econômico que gera empregos, renda, receita tributária e preservação ambiental.
O procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz, explicou que por ter sido revogado o Decreto n° 11.047/2022, que embasava a ADI apresentada pelo Estado, houve uma perda superveniente do objeto da ação.
“Dessa forma, a extinção da ação é algo de acordo com a jurisprudência do STF. Iremos ingressar com uma nova ADI questionando a constitucionalidade do decreto mais recente (11.055/2022)”, esclareceu ele.
