O juiz plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas, Gildo Alves de Carvalho Filho, mandou retirar do Facebook, YouTube, e blogs do deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos), além de sites de notícias, publicações consideradas falsas – fake news – contra o governador do Amazonas, Wilson Lima. As notícias eram de que ele teria deixado mais cara a cesta básica dos amazonenses por revogar decreto de redução do ICMS dos produtos.
O magistrado acatou os argumentos do Estado do Amazonas, que sustentou que a alíquota do ICMS não sofreu aumento, permanecendo a mesma determinada pela Lei Complementar nº 158 de 2015.
A defesa do Estado ressalta que ainda que a legislação autorize o governo a reduzir o ICMS, o ato afrontaria a Constituição Federal “quanto à concessão de benefícios fiscais, motivo pelo qual não foram aplicadas pelo Governo do Estado do Amazonas”.
O juiz destaca na decisão que “o teor das publicações impugnadas excede a liberdade de expressão dos requeridos, na medida em que nelas foi emitido juízo de valor, alegações pessoais e até mesmo dilações de cunho técnico muitas vezes desconhecido pelos receptores da mensagens divulgadas, fato agravado pelo evidente efeito multiplicador de que se revestem as publicações no ambiente virtual, o que, por si só, recomenda se dê guarida ao pedido formulado”.
O juiz determinou que os réus parem de publicar informações com o escopo de responsabilizar o governador pelo
aumento dos produtos da cesta básica e retirem imediatamente dos seus perfis em redes sociais as publicações veiculadas sob pena de pagamento de multa diária de R$5 mil.
