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O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) começou uma ação de orientação, junto aos lojistas de Manaus, para o cumprimento do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto à informação de que a publicação deve estar de fácil acesso para o cliente.
Um exemplo disso é a fixação da placa sobre a Lei Nº 5.099/2020, conhecida como Lei do Troco, que trata da a obrigatoriedade dos estabelecimentos, situados no estado do Amazonas, realizarem a devolução integral e em espécie do troco.
De acordo com o agente de fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, a medida tem por objetivo garantir que os consumidores tenham acesso rápido à informação e que saibam, também, como acionar o Procon-AM, caso haja alguma irregularidade.
“Nós adotamos essa política de orientação para que todos os comerciantes saibam quais são os seus deveres frente aos consumidores. Identificamos que alguns estabelecimentos possuíam todas as placas obrigatórias, mas não estavam de fácil visualização”, ressaltou Malta.
Além das informações sobre a Lei do Troco, as lojas devem divulgar para os clientes o endereço do Procon-AM e da Delegacia do Consumidor; ter uma cópia do CDC impresso no estabelecimento; colocar o preço nos produtos; entre outras condutas.
A ação de orientação já aconteceu nas lojas do centro, da zona leste e, agora, está sendo realizada nos shoppings da capital. A medida tem a aprovação dos lojistas.
