O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas suspendeu o Pregão Eletrônico nº 266/2022, da Prefeitura de Manaus, para contratação de serviço de controle da frota de veículos e gerenciamento do abastecimento de combustíveis. A decisão é do conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto e atende representação da Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Josué Cláudio considerou que a Prefeitura determinou a proibição de se ofertar lances com taxa de administração zero, além de obrigar a empresa a ser contratada de manter representante em Manaus.
Tais situações, segundo o conselheiro, não condizem com o objetivo do contrato, tendo em vista que a proibição de zerar a taxa de administração fere o princípio da seleção de proposta mais vantajosa para administração pública.
Sobre a obrigação de manter representante na capital, o relator entende que para um serviço prestado de forma remota não há qualquer justificativa para exigir tal situação para execução dos serviços.
O serviço a ser contratado também seria válido para máquinas com motor de combustão interna das unidades administrativas da Prefeitura de Manaus.
Com a decisão, todo o processo de contratação está suspenso. A prefeitura tem 15 dias para responder recorrer.
Confira a decisão do conselheiro na íntegra no Diário Oficial do TCE a partir da página 11.
