Após formar maioria no Supremo Tribunal Federal para soltar o ex-governador Sérgio Cabral, condenado a mais de 400 anos em dezenas de processos, Gilmar Mendes trabalhou na noite deste domingo para decidir que o governo Lula estoure o teto de gastos, às vésperas da votação da PEC fura-teto, prevista para esta segunda-feira, na Câmara Federal.
Gilmar autoriza o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir a despesa com o programa social na lei orçamentária.
A liminar do ministro atende parcialmente a demanda da Rede Sustentabilidade. Na Câmara, deputados petistas tentam aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) fura-teto, que assegura o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 e R$ 150 para crianças de até 6 anos por 2 anos.
Economistas afirmam que R$ 70 bilhões seriam o suficiente para os gastos com programas sociais. O governo Bolsonaro gastou pouco mais de R$ 40 bilhões para pagar o Bolsa Família, além de auxílios gás, taxista e caminhoniro, entre outros.
Aliados Lula defendem ser necessário gastar R$ 145 bilhões fora do teto para pagar os benefícios e tornar o Orçamento “exequível”. No total, a versão atual do texto abre espaço de mais de R$ 200 bilhões, quando contabilizados trechos como o que destina até R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para investimentos e os que tiram do teto doações para projetos socioambientais e universidades federais.
O texto foi aprovado no Senado, mas está emperrado na Câmara por dificuldades na negociação com o Centrão. O grupo defende que a proposta seja válida apenas por 1 ano e tenha valor total de, no máximo, R$100 bilhões.
Gilmar autorizou que o dinheiro para o Auxílio Brasil, ou outro eventual programa que o suceda, possa ser obtido pela utilização “suplementar” de crédito extraordinário, caso seja necessário.
A medida é aventada por líderes do PT caso a PEC não seja aprovada. Os deputados devem analisar a proposta na 3ª feira (20.dez). É uma das últimas oportunidades de conseguir aprovar o texto antes do recesso do Legislativo, que começa em 23 de dezembro.
No despacho, o ministro afirma que a diferença entre o valor dos precatórios e o limite estabelecido deve ser destinada “exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à pobreza extrema”.
A decisão de Gilmar foi baseada em um julgamento realizado pelo STF em 2021, quando foi concedido a um homem em situação de “vulnerabilidade socioeconômica” o pagamento da renda básica de cidadania no valor de um salário mínimo mensal. À época, foi determinado que o “mínimo existencial” da população em situação de vulnerabilidade era uma competência do Estado, determinada pela Constituição.
