A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, nesta sexta-feira (12), projeto do Governo do Estado que fixa teto de gastos para adequar despesa e receita nas contas estaduais, o que vai permitir à administração estadual voltar a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e retomar pagamento de datas-bases de servidores públicos.
O projeto faz parte de um pacote de medidas submetidas pelo Governo do Amazonas à ALE-AM, que se soma a outras em andamento no Governo Estadual, para equilibrar as contas públicas, herdadas pela atual gestão, em janeiro, com dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima do limite prudencial da LRF.
“Não há um congelamento. Estamos vinculando as datas-bases à recuperação fiscal do Estado, até por uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, quando o Estado estiver recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite máximo, que são 49%, as categorias obviamente vão receber as datas-bases retroativas e inclusive, as vindouras. É uma medida de ajuste pontual. Não há extinção de datas-bases”.
afirmou o secretário de Fazenda
Com a aprovação, as despesas do Amazonas ficam limitadas à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou ao crescimento da receita corrente líquida no ano.
Ao fazer o pedido à ALE-AM, o Governo defendeu que a medida é necessária, principalmente, por causa da evolução dos gastos com pessoal, atendendo, inclusive, para que se elimine o percentual excedente de gastos com servidores públicos.
A medida aprovada é uma das cinco mensagens com Projetos de Lei (PL), Projeto de Lei Complementar (PLC) e Projeto de Emenda Constitucional (PEC) enviadas pelo Governo. Elas montam o pacote de medidas para contenção de gastos e garantia de obtenção de novas fontes de receita ao Estado.
Votação continua – Ainda ao longo desta sexta-feira a Assembleia vota as outras propostas. Os deputados têm até esta sexta-feira para votar as medidas, antes do recesso parlamentar que tem início na segunda-feira (15). Também deve ser analisado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2020.
Os projetos em votação tratam de temas como desvinculações de receitas e utilização de créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural.
