O documento encontrado na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres, a minuta (rascunho sem validade) de um decreto que seria utilizado para instaurar Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria como objetivo “o pronto restabelecimento da lisura e da correção do processo eleitoral” e quebraria o sigilo telefônico e telemático dos servidores do TSE, entre eles do presidente, Alexandre de Moraes.
Caso fosse oficializado e decretado, o Estado de Defesa seria enviado ao Congresso para aprovação, de acordo com a Constituição Federal.
No caso específico do documento encontrado na residência de Torres em Brasília, há alguns detalhes sobre como essa medida seria aplicada na prática.
Logo de início, o decreto diz que ficariam suspensos os sigilos de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. A norma também suspenderia o direito de acesso às dependências do TSE.
O rascunho também declara que seria instalado um grupo, chamado de Comissão de Regularidade Eleitoral, composto por membros de diversos órgãos, entre eles o Ministério da Defesa, Senado, Câmara, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União. A atribuição do colegiado seria apurar a conformidade e legalidade das eleições.
Ao final, a minuta aponta que seria apresentado um relatório consolidado contendo a apresentação do objeto apurado, a metodologia, as contribuições técnicas, as manifestações dos membros, as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, o material probatório analisado e a relação nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados.
Confira abaixo imagens da minuta:
Torres se defende
Após a divulgação da existência da minuta do decreto, o ex-ministro Anderson Torres se manifestou pelas redes sociais. Na postagem, ele afirmou que o documento encontrado em sua casa seria levado para ser destruído.
O ex-chefe da pasta de Justiça também afirmou que o item foi vazado fora do contexto. Confira, na íntegra, a nota escrita por ele:
“No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil.
Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim.
Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro”.
