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A Medida Provisória de número 1.158/2023, que transferiu o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o Ministério da Fazenda, excluiu o trecho da Lei 13.974 que trata da “prevenção e o combate à lavagem de dinheiro”. Esse era o principal objetivo do órgão, que agora está sob responsabilidade do ministro Fernando Haddad, que, em 2018 criticou a ideia do Coaf ficar “sob as ordens de um político”.
Antes da publicação da MP, o órgão estava sob o controle do Banco Central (BC). A mudança foi divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no último dia 12 de janeiro.
Embora tenha suprimido a parte que trata da lavagem de dinheiro, o texto preserva a função de “produzir e gerir informações de inteligência financeira”. Ele também menciona “medidas especiais de segurança” para “dados mais sensíveis” a fim de que eles não sejam usados para fins “ilícitos ou abusivos”.
Além disso, a MP determina que a nomeação do presidente do Coaf e também dos integrantes do plenário passará a ser uma atribuição do ministro da Fazenda, cargo atualmente ocupado por Haddad.
A Medida Provisória tem validade de 60 dias. Para que se torne permanente, no entanto, ela deve ser aprovada pelo Congresso. Caso não seja votada, ela é prorrogada por mais 60 dias automaticamente.
Sergio Moro questiona
À época da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Haddad criticou a mudança do órgão para o Ministério da Justiça, que até então era chefiado pelo ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR).
Na ocasião, Haddad expressou preocupação sobre o Coaf ficar sob o comando de uma figura política. Ainda durante o mandato de Bolsonaro, o órgão passou para a responsabilidade do Banco Central (BC).
Ex-ministro da Justiça e senador eleito, Sergio Moro utilizou o Twitter, no último dia 3 de janeiro, para cobrar o ministro da Fazenda sobre a falta de coerência.
– Qual seria o motivo técnico que levou o novo Governo a transferir o COAF do Banco Central autônomo para o Ministério da Fazenda político? – publicou.
Sem resposta, o ex-juiz salientou o seu questionamento três dias depois:
– Quase 5 milhões de visualizações depois, mas ainda sem qualquer resposta. Em fevereiro, após a posse, vamos pedir oficialmente explicações. Quem sabe o Ministério da Fazenda pense em algo até lá? – escreveu Moro.
Função do Coaf
O Coaf possui como papel monitorar transações financeiras que podem ser consideradas suspeitas, analisando, assim, movimentações atípicas e produzindo relatórios. Para isso, os bancos devem notificar o órgão sempre que forem efetuadas operações acima dos R$ 10 mil cuja origem é duvidosa. Também devem informar todas os saques ou depósitos que superem os R$ 100 mil.
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