By O processo N° 10080/2023 pede que a Corte de Contas suspenda o processo licitatório no município.
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou a representação da empresa ‘Tamoios Assessoria & Consultoria LTDA’ contra a Câmara Municipal de Autazes (a 118 quilômetros de Manaus) por supostas irregularidades em processos licitatórios.
O processo n° 10080/2023 pede que a Corte de Contas suspenda os processos licitatórios no município, dos Pregões nº 004/2023, 005/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023, 009/2023 e 010/2023.
No pregão nº 006/2023, a empresa queria participar do processo licitatório para a prestação de manutenção predial incluindo: manutenção elétrica, hidráulica, pequenos reparos, limpeza e dedetização mensal, destinados ao atendimento do plano de trabalho da Câmara Municipal de Autazes no decorrer do ano de 2023.
Conforme a medida cautelar, a representação iniciou-se em “razão acerca de possível violação ao Princípio da Publicidade e aos comandos legais da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 12.537/2011”.
Urgência
A decisão consta na edição do Diário Oficial do TCE (páginas de 13 a 15), publicada na quarta-feira (8). Érico Desterro, presidente do órgão, solicitou urgência no caso e determinou à GTE-MPU que publique o despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em até 24 horas.
No documento, o presidente do TCE afirma que a representação “é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”.
O texto enfatiza que o processo tem a finalidade de “apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública”, e por esse motivo, enquadra-se nas hipóteses em que se aceita a investigação.
