O Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos se reuniu na semana passada para discutir as propostas que serão apresentadas, em breve, ao governador Wilson Lima
O Governo do Amazonas tem, sobre a mesa, quatro condicionantes para apoiar o texto de Reforma Tributária que será defendida pelo governo federal. A principal delas é que o modelo de isenção fiscal praticado no estado tenha um tratamento diferenciado e conste, desde o início, na proposta a ser feita pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional.
O plano começou a ser elaborado ainda em 2019, quando o governo estadual criou o Comitê de Assuntos Tribut ários Estratégicos (Cate). O grupo é formado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedecti) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM).
“Qualquer proposta existente, hoje, dificilmente garantiria a Zona Franca de Manaus (ZFM) na condição atual. Então, estamos trabalhando com muita cautela”, afirmou o titular da Sefaz, Alex del Giglio em entrevista nesta segunda-feira (13) a Rede Calderaro de Comunicação.
Ele ressaltou ainda que o plano ainda está sendo estudado internamente. A proposta final dependerá do que o governo federal apresentar ao Congresso.
Posteriormente, as condições serão apresentadas ao governador Wilson Lima (UB), bancada amazonense e Ministério da Economia, nesta ordem.
Condições
Segundo o secretário, a primeira proposta é baseada na defesa do governo federal de que os tributos sejam cobrados no destino (onde se compra os produtos) e não na origem (onde se fabrica).
Economistas apontam que esse modelo, apesar de positivo, prejudica a Zona Franca, pois não é possível conceder incentivo fiscal se não houver imposto.
“Queremos que esteja claro no texto da reforma que, no caso da Zona Franca, parte do tributo vai ficar na origem e parte no destino”, explica ele.
A segunda condicionante seria propor um imposto seletivo que incidiria sobre todos os itens produzidos em algum lugar do Brasil e que também são fabricados na ZFM.
“Considerando que o IPI vai ser extinto, seja na PEC 45 ou na PEC 110, entraria esse imposto seletivo substituindo o IPI. Então, tudo o que fosse produzido no Amazonas, se fosse produzido em outros estados ou países, lá pagaria tributo e aqui não”, diz o secretário.
A condicionante final é uma compensação pelas perdas reais de arrecadação que o Amazonas poderia vir a ter, caso a ZFM fosse enfraquecida com a Reforma Tributária aprovada.
“Queremos essa compensação até, pelo menos 2073, que é o prazo constitucional da Zona Franca. Assim, garantiríamos uma reposição pelas perdas reais de receita. A nossa defesa é que essa compensação teria de ser inserida na Constituição Federal, para não correr o risco de não acontecer”, afirma Alex.
Diálogo
Na quarta-feira (8), durante evento com parlamentares em Brasília (DF), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, defendeu a diminuição de benefícios fiscais e a criação de um ou dois impostos que ocasionariam a extinção de tributos, hoje, com benefícios para empresas da Zona Franca.
Questionado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania) sobre o risco da ideia para a ZFM, o secretário ligado ao Ministério da Fazenda disse que o governo estava aberto ao diálogo e poderia pensar uma regra de transição.
Sem dar detalhes, disse que haverá uma transição, “um modelo que garanta a preservação da geração de emprego e renda”, disse ele.
Alex del Giglio avalia que o discurso de preservação da ZFM precisa ser mais claro. “Ele diz que vai manter emprego e renda, tratamento diferenciado, mas de que forma? Isso precisa estar explícito”, afirmou.
Para além do discurso de Bernard Appy, o titular da Sefaz-AM afirma que o diálogo com o governo federal tem sido positivo. Alex del Giglio é um dos nove secretários de Fazenda do país que discutem, de perto, a Reforma Tributária com o secretário do governo federal.
Criado há duas semanas, o grupo apelidado de ‘GT-9’ se reunirá pela terceira vez nesta segunda-feira (13). O governo federal pretende votar a reforma até abril.
