O deputado do União Brasil, Mendonça Filho (PE), entrou com um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Lula (PT) que alteram Novo Marco do Saneamento Básico.
“As mudanças chancelam a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020”, argumenta Mendonça Filho.
Ainda de acordo com o deputado, essas alterações criam brechas para o favorecimento de estatais, que podem seguir atuando em serviços de água e esgoto sem necessidade de licitação.
O União Brasil tem se declarado independente no Congresso Nacional, mas mantém o comando de três ministério no governo – Comunicações, Turismo e Integração Regional.
O Marco do Saneamento recebeu aprovação do Congresso em 2020 e sanção do então presidente Jair Bolsonaro (PL) no mesmo ano.
