O julgamento de quatro ações sobre o Marco Civil da Internet, marcado para quarta-feira pela presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministra Rosa Weber, acirra o debate sobre fake news no Congresso, que deve instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro nesta semana, enquanto a Câmara retoma a discussão sobre a regulamentação das big techs no Brasil, cuja votação estava prevista para amanhã.
O julgamento no Supremo terá repercussão geral, ou seja, passará a valer como regra em todas as instâncias da Justiça.
Às vésperas do julgamento, o clima no Congresso deve ficar pesado por causa da instalação da CPMI dos Atos Golpistas.
O alvo principal da oposição é Alexandre de Moraes, do STF, responsável pelo inquérito das milícias digitais e das investigações da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro e de outros inquéritos. Atualmente Moraes é de fato o ‘presidente’ do Supremo atuando em todas as frentes.
Moraes também é responsável pelo inquérito que investiga a notícia-crime do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), contra os representantes do Google e do Telegram.
Segundo Lira, as duas empresas realizaram “uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”, contra o PL das Fake News.
Os principais partidos do governo e da oposição já indicaram seus representantes na CPMI. Embora o governo tenha maioria na comissão, a tropa de choque do bolsonarismo no Congresso está escalada: os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Damares Alves (Republicanos-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES) e Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG); e os deputados André Fernandes (PL-CE), autor do requerimento de criação da comissão, Delegado Ramagem (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Filipe Barros (PL-PR) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O time governista é bastante experiente, mas nada impedirá que a CPI seja transformada num circo midiático pela oposição, como foi a CPI da Covid liderada por Renan Calheiros e Omar Aziz.
Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) e as deputadas Erika Hilton (PSol-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) estão entre os governistas mais combativos.
O julgamento de quarta na Suprema Corte refere-se a quatro processos. O primeiro é o recurso extraordinário (RE) 1037396, solicitado pelo próprio Facebook, que é relatado pelo ministro Dias Toffoli. Questiona em que condições os provedores de aplicativos, como redes sociais, podem ser responsabilizados civilmente por danos causados em razão de conteúdos de terceiros.
Está em jogo a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, pelo qual os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas de terceiros após uma decisão judicial para excluir o conteúdo.
Esse é um dos temas mais polêmicos do projeto de lei (PL) 2.630/20, o PL das Fake News, relatado na Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O segundo, é o RE 1057258, recurso de iniciativa do Google, a cargo do ministro Luiz Fux, que trata de as empresas de internet tomarem a iniciativa para retirar conteúdos considerados criminosos ou ofensivos de suas plataformas.
Relatada pela ministra Rosa Webner, a terceira é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a obrigação das big techs disponibilizarem registros e comunicações privadas dos usuários em resposta a decisões judiciais.
A quarta e última, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que trata da suspensão pela Justiça de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram.
