O projeto será enviado para sanção do governador Wilson Lima.
A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 630/2023 que proíbe o Estado do Amazonas de ter vínculo publicitário, de forma direta ou indireta, com portais, blogs e criadores de conteúdo condenados por crimes cibernéticos por disseminação de notícias falsas.
A propositura visa combater, no Estado, a indústria das “fake news”. Assim, o PL também estipula a proibição pelo período de 8 anos após a decisão condenatória ao trânsito em julgado.
A lei garante que o provedores de conteúdo como portais e blogs de notícias que cometerem crimes cibernéticos com propagação de matérias comprovadamente falsas, em condenação transitada em julgado, não poderão receber recursos públicos da prefeitura e nem do governo do Estado.
Segundo o parlamentar, a PL “garante que a publicidade institucional seja propagada em veículos de credibilidade, com jornalismo sério e responsável, como os que existem no Amazonas e em todo Brasil”.
Conforme o projeto de lei apenas os veículos de comunicação responsáveis, que praticam o jornalismo sério poderiam receber os recursos públicos.
“O aumento considerável de notícias falsas produzidas e difundidas de forma irresponsável com o objetivo exclusivo de prejudicar ou beneficiar alguém desponta, em grande alarde, demonstrando a necessidade de ação por parte do Poder Legislativo diante de tal desserviço e do poderio nocivo de exercer influência em vários segmentos de nossa sociedade”, disse o autor da proposta, deputado Wilker Barreto (Cidadania).
Ainda segundo a justificativa de Barreto, o Estado deve considerar os gastos com a publicidade em meios de comunicação.
“Para efetivar tais contratações, faz-se o uso de grandes valores, fato demonstrado pelo aumento desmedido no emprego de recursos oriundos da pasta da comunicação social que, em 2022, perfez o total de R$ 385 milhões”, afirmou Wilker Barreto.
