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O Partido dos Trabalhadores (PT) quer a anulação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no Congresso e, consequentemente, a devolução simbólica do mandato dela. O pedido ocorre após o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No fim de semana, o presidente Lula defendeu uma “reparação”.
No projeto apresentado nesta segunda-feira (28), a bancada do PT defende a ilegalidade do processo de impeachment e chama o caso de “um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública”.
O pedido é descabido porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apenas arquivou uma ação por improbidade administrativa contra ela e integrantes de seu governo sem julgar o mérito, referendando decisão da primeira instância.
O motivo para o arquivamento, diz a decisão, é que Dilma, pelo cargo que ocupava, deveria responder por crime de responsabilidade, não por ação de improbidade.
Foi justamente por crime de responsabilidade que foi julgada no Senado. Um novo julgamento na esfera administrativa equivaleria, segundo os juízes, a reabrir uma questão jurídica sobre a qual o Senado já se pronunciara ao condená-la.
Mas na interpretação dos petistas, a justificativa do texto afirma que o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no TRF-1 enfatiza a “inexistência de crime de responsabilidade” da ex-presidente. o que é completamente equivocado.
“A presente resolução tem como objetivo principal reparar o seu passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de Presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”, diz o documento petista.
A narrativa de que Dilma teria sido inocentada pelo TRF-1 foi fomentada numa fake news do presidente Lula durante discurso no Fórum Econômico Brasil-Angola, na capital de Luanda, no último sábado (26). O petista defendeu que era necessário discutir como “reparar” a ex-presidente.
