Nesta terça-feira (17), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), deu início a aplicação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) do Instituto Nacional de Ensino e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), nas unidades prisionais do Estado. A avaliação terá duração de dois dias e será finalizada amanhã (18).
Criado em 2002 com o objetivo de examinar competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino médio na idade apropriada, o Encceja também é destinado aos custodiados do sistema carcerário do país, representando assim, uma oportunidade de transformação e reintegração social.
Neste ano, a Seap alcançou um recorde no número de inscritos, contabilizando um total de 1.066 custodiados, sendo 923 na capital e 143 no interior.
Se comparado com 2022, onde 877 pessoas privadas de liberdade (PPL´s) participaram do exame, o salto foi de 21,5% na quantidade de inscrições.
A marca é considerada um avanço para a educação no sistema prisional e corrobora com os investimentos feitos pelo Governo do Estado do Amazonas para a pasta.
De acordo com o secretário da Seap, coronel Paulo Cesar, o Encceja é uma ferramenta valiosa para a construção da base educacional da pessoa privada de liberdade, bem como no seu processo de ressocialização.
Legislação
Seguindo o princípio da educação prisional, onde todas as pessoas têm direito à educação, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Execuções Penais (nº 7.210/1984), segundo o Art. 10.: “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.
Ainda seguindo o que rege a legislação, de acordo com a Lei nº 10.172/2001 Plano Nacional de Educação, Meta 17.:
“Implantar, em todas as unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendam adolescentes e jovens infratores, programas de educação de jovens e adultos de nível fundamental e médio, assim como de formação profissional (…)”.
