Valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. “Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento”, explicou o Executivo municipal
A Prefeitura de Manaus emitiu nota nesta quinta-feira (9) onde explica o atraso no repasse municipal de novembro para a Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo o Executivo, houve uma “correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim)”, da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), em relação aos pagamentos em 2023″. A operação foi normalizada na tarde de hoje.
‘A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023“, diz o comunicado.
Ainda segundo o documento, a forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal.
“No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal”, esclarece.
A Prefeitura de Manaus explica que Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. “Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal”, informa.
De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.
“É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023”, encerra o texto.
Segundo o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), o bloqueio parcial partiu impossibilitou a execução das despesas que precisam ser empenhadas para o mês de novembro, como o pagamentos de servidores e fornecedores.
Ontem (8), os vereadores da CMM vetaram uma proposta de empréstimo de R$ 600 milhões do Executivo Municipal para obras de infraestrutura na cidade no próximo ano.
