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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente em exercício, ministro Og Fernandes suspendeu ontem (19) a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas do último dia 9 que vetou a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos em Manaus para o quadriênio 2024/2027 no pleito realizado no ano de 2023. A Corte superior atendeu pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM).
A solenidade de posse dos conselheiros titulares eleitos será na próxima segunda-feira (22), às 10h, no auditório da Prefeitura de Manaus, na Avenida Brasil, nº 2971, Compensa, de acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), que confirmaram a decisão do STJ.
A decisão é resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 4000306-73.2024.8.04.0000, protocolizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), enviada para análise na semana passada.
Segundo o secretário da Semasc, Eduardo Lucas, a determinação ressalta a importância do sistema judiciário na garantia dos direitos democráticos e da participação ativa da comunidade na escolha de seus representantes.
“A Prefeitura de Manaus reafirma o seu compromisso em promover a transparência e a legalidade em todos os processos relacionados aos serviços públicos. A atuação dos conselheiros tutelares é fundamental na proteção dos direitos das crianças e adolescentes”.
“A decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes reconheceu a gravidade da ausência de conselheiros tutelares na cidade de Manaus, ausência esta que causou uma grave lesão à ordem pública e ordem administrativa, com a descontinuidade de um serviço tão relevante para a proteção de crianças e adolescentes e razão pela qual a argumentação da PGM foi acolhida, suspendendo assim os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas”, destacou o Procurador-Geral do Município, Rafael Bertazzo.
Suspensão da posse
A solenidade de posse dos novos Conselheiros Tutelares da capital amazonense originalmente ocorreria no dia 10/1, data unificada nacionalmente conforme o parágrafo 2º do Artigo nº 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entretanto foi suspensa devido a uma decisão judicial expedida pelo Poder Judiciário local no plantão do dia 9/1.
