O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na 19ª Vara Cível, contra a Cooperativa Habitacional do Amazonas – Nosso Lar Imóveis, por não entregar os imóveis prometidos. Na justificativa do MPAM, a instituição “expôs os consumidores a produtos impróprios ao consumo no mercado, causando prejuízos significativos”.
O ação responsabiliza a Cooperativa por condutas ilegais que exploram a fragilidade técnica dos consumidores. A publicidade enganosa, vedada pelo art. 37 do Código de Direito do Consumidor, é destacada como prática abusiva.
“A ACP busca ressarcir os prejuízos materiais suportados pelos consumidores, em complemento à condenação criminal, já transitada em julgado, contra a diretoria da Cooperativa Nosso Lar”, aponta o Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz.
O MPAM requer a condenação da Cooperativa a indenizar os consumidores pelos danos materiais, danos difusos decorrentes da propaganda enganosa e danos morais, esses últimos não inferiores a R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Reais), conforme previsto no art. 14 do Código de Direito do Consumidor.
A medida legal reforça o compromisso do MPAM em proteger os direitos dos consumidores e garantir que práticas abusivas não fiquem impunes.
