por: Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (23) o julgamento das ações que contestam a possibilidade de execução da pena após condenação em 2ª instância. O tema começou a ser analisado na semana passada pela Corte, quando o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, leu o relatório. Também na sessão passada, houve sustentação oral dos autores das ações e de advogados.
A expectativa é de que no período matutino sejam feitas as manifestações restantes: da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros devem começar a votar na parte da tarde, a partir das 14h.
O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, abriu a sessão e, na manifestação, apresentou posição do governo. Ele disse que foi dada ao Supremo a missão de atribuir “a estrutura do estado de Justiça”. “Nós precisamos sair do estado de injustiça e construir um estado de justiça”, defendeu.
O AGU ainda citou o Artigo 3, Inciso 1 da Constituição que trata dos objetivos fundamentais do Brasil: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e defendeu a prisão após condenação em segunda instância.
“Fins não justificam meios para punir nem para preservar direito individual. (…) Quem defende o direito individual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas, o direito de saber que seu filho foi com segurança para a escola? Eu vi várias defesas de direitos individuais, não vi defesa dos direitos das vítimas”, sustentou.
