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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que recorrerá de uma decisão judicial que estendeu por 60 dias o prazo para o grupo J&F, por meio da Âmbar Energia, assumir o controle da distribuidora Amazonas Energia.
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe determinou a prorrogação, alterando o limite anterior de 31 de dezembro para 29 de fevereiro de 2024.
A Aneel havia planejado discutir a prorrogação em reunião extraordinária, mas a decisão judicial retirou o tema de pauta. Feitosa explicou que, apesar de cumprir a prorrogação, a agência ainda não sabe as razões pelas quais a transferência do controle da Amazonas Energia não foi concluída.
A distribuidora alegou que o pagamento de flexibilizações de obrigações, previstas por medida provisória, ainda não foi efetuado, o que estaria dificultando o processo.
Feitosa também afirmou que não tem informações sobre eventuais falhas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no repasse dos valores devidos e destacou que a situação precisa ser esclarecida.
Entenda
A concessionária de energia amazonense via necessidade de prorrogação do cronograma para concluir a mudança de controle do grupo Oliveira Energia para a Âmbar devido a “elevados desafios burocráticos”, “natural lentificação das atividades dos órgãos públicos” e “quantidade considerável de documentos e informações”, segundo ofício da Aneel.
“Algumas medidas de fato ficam no controle de outros órgãos e instituições, como a Junta Comercial, de modo que se faz necessária a prorrogação por mais sessenta dias dos prazos estabelecidos nas cláusulas 4a e 7a., pleito este que expressamente DEFIRO”, diz a decisão da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
A transação, que marca a entrada da Âmbar no setor de distribuição de energia elétrica, inclui aportes de 6,5 bilhões de reais para reduzir o endividamento da distribuidora amazonense em dificuldades, mas também envolve flexibilizações de obrigações de 14 bilhões de reais que vão gerar custos para consumidores de todo o Brasil.
Na decisão, a juíza também determina que a Aneel libere repasses de recursos à Amazonas Energia “para que (a empresa) possa dar continuidade às suas atividades, evitando-se apagão no Estado do Amazonas e Roraima”.
