por: O Supremo Tribunal Federal (STF) já deu início ao julgamento desta quarta-feira que vai analisar se dados sigilosos podem ser usados em investigações sem decisão judicial. O caso concreto a ser julgado pelo STF é o recurso do Ministério Público Federal em São Paulo contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal anulou um processo sobre sonegação fiscal contra donos de um posto de combustível em São Paulo sob o argumento de que a Receita Federal repassou dados fiscais ao MP sem autorização anterior da Justiça. A sessão começa com sustentações orais do MPF e em seguida dos advogados das partes.
Foi no processo que irá a julgamento que o presidente da Corte, Dias Toffoli, deferiu liminar pedida pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e paralisou as investigações iniciadas a partir de dados de todos os órgãos de controle
Ministros estudam ampliar o alcance do julgamento de hoje sobre a legalidade do uso de dados. Em vez de debater apenas casos relativos à Receita Federal, que compartilhou relatórios no caso concreto em julgamento, a decisão pode servir para processos iniciados a partir de informações de outras instituições.
