O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai começar a fiscalizar de perto para onde vai o dinheiro das emendas parlamentares no Estado.
A presidente da Corte, conselheira Yara Amazônia Lins, anunciou que colocará em votação uma resolução para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina mais transparência e rastreabilidade no uso desses recursos.
Segundo Yara Lins, o objetivo é assegurar que cada centavo das emendas seja destinado ao interesse público, evitando desperdícios e desvios.
“O Tribunal de Contas do Amazonas tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as nossas ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, afirmou.
Regra nacional de transparência entra em vigor em 2026
A decisão do STF, de relatoria do ministro Flávio Dino, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma emenda parlamentar poderá ser executada sem que os governos estaduais, distrital e municipais comprovem o cumprimento das regras de publicidade e controle previstas na Constituição.
O TCE-AM já iniciou o processo de adaptação às novas exigências. A resolução, elaborada com base nas orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), será votada na próxima sessão plenária.
O texto definirá como o Tribunal vai orientar órgãos e gestores para garantir o cumprimento da norma.
De forma antecipada, Yara Amazônia Lins coordenou ações internas e alinhamentos técnicos para que o Amazonas saia na frente no controle dessas despesas.
A nova medida fortalece o papel dos Tribunais de Contas na validação das execuções orçamentárias. Em março de 2026, o STF fará uma nova audiência com representantes dos TCs e dos Ministérios Públicos de Contas para avaliar o avanço das ações em todo o país.
