O Senado Federal analisa uma proposta de mudança na Lei do Impeachment que pode tornar presidentes da República mais vulneráveis a processos de destituição. O texto permite que presidentes reeleitos ou eleitos novamente respondam por crimes de responsabilidade cometidos em mandatos anteriores.
Atualmente, a legislação não trata explicitamente do tema, e o entendimento predominante é de que o impeachment só pode se basear em atos praticados no mandato em curso. Esse foi o critério adotado no processo que resultou no afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, quando fatos do mandato anterior foram excluídos da acusação.
A mudança integra o projeto da nova Lei do Impeachment, que deve ser votado no Senado no próximo ano. O relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), incluiu em minuta de relatório uma emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O dispositivo autoriza a responsabilização do presidente por atos de mandato anterior que configurem crime de responsabilidade, mesmo em caso de reeleição ou de novo mandato não consecutivo.
Para Paim, a reeleição não pode significar o apagamento de eventuais irregularidades. Já Weverton sustenta que a melhor interpretação da Constituição é a de que a recondução ao cargo não isenta o chefe do Executivo de responder por ilícitos cometidos anteriormente.
O projeto também estabelece prazo para análise de pedidos de impeachment. Presidentes da Câmara e do Senado terão até 30 dias úteis — com possibilidade de redução para 15 dias — para decidir sobre o andamento das solicitações. Caso o pedido seja rejeitado, parlamentares poderão apresentar recurso para forçar a tramitação, desde que haja apoio de dois terços dos membros da Casa.
Segundo o relator, a exigência de quórum elevado busca evitar o uso político do impeachment e preservar a estabilidade institucional.
De autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto cria regras gerais para processos de impeachment contra diversas autoridades, como presidentes da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal e comandantes das Forças Armadas.
A proposta voltou à pauta após decisão do ministro do STF Gilmar Mendes que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte ao procurador-geral da República, medida que gerou reação no Senado. Após negociação com a cúpula da Casa, o ministro recuou.
Pelo texto em discussão, pedidos de impeachment poderão ser apresentados por partidos políticos com representação no Congresso, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por entidades de classe ou por iniciativa popular, desde que reúna ao menos 1,56 milhão de assinaturas em nível nacional.
