O juiz Otávio Augusto Ferraro, da 4ª Zona Eleitoral de Parintins, determinou o arquivamento do inquérito policial que investigava ex-agentes públicos do alto escalão do governo, suspeitos de usar a estrutura governamental para interferir nas eleições de 2022 no município. A decisão acompanhou parecer do MPE (Ministério Público Eleitoral), que apontou ausência de provas lícitas capazes de sustentar a abertura de ação penal.
A decisão foi assinada na segunda-feira (26) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) na edição desta quarta-feira (28).
Eram investigados Marcos Apolo Muniz de Araújo (ex-secretário de Estado de Cultura), Fabrício Rogério Cyrino Barbosa (ex-secretário de Estado de Administração), Armando Silva do Valle (ex-diretor da Cosama), Jackson Ribeiro dos Santos (comandante da Rocam) e Guilherme Navarro Barbosa Martins (comandante da COE). O grupo foi alvo da Operação Tupinambarana Liberta, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2024.
Os cinco chegaram a ser indiciados em agosto de 2025 pelos crimes de organização criminosa, corrupção eleitoral e abolição do Estado Democrático de Direito. A Polícia Federal apontou que o grupo usou parte da estrutura do governo estadual, inclusive com apoio de integrantes da Polícia Militar, para favorecer uma chapa na disputa pela Prefeitura de Parintins, por meio de compra de votos e ações destinadas a restringir o livre exercício do direito ao voto.
A investigação teve início a partir de uma notícia de fato apresentada à Polícia Federal em 16 de setembro de 2024. No entanto, o ponto central da apuração foi um vídeo gravado de forma clandestina dentro de uma residência onde os investigados se reuniram para tratar do suposto uso da estrutura do governo com fins eleitorais.
As imagens, posteriormente publicadas nas redes sociais e amplamente repercutidas, mostram os envolvidos discutindo a utilização da Polícia Militar para influenciar diretamente o pleito. Segundo o MPE, a gravação ocorreu em ambiente privado, sem autorização judicial, o que a torna ilícita no âmbito eleitoral, conforme entendimento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Após o indiciamento, o Ministério Público Eleitoral requereu o arquivamento do inquérito por “ausência de justa causa decorrente da ilicitude da prova matriz, insuficiência absoluta de provas lícitas de autoria e materialidade e consequente ausência de justa causa para a deflagração da ação penal”. Para o órgão, a prova inicial contaminou todas as demais diligências, à luz da teoria dos “frutos da árvore envenenada”, já que não se formou um conjunto probatório autônomo e independente de origem lícita.
Ao analisar o pedido, o juiz afirmou que a Justiça não pode contrariar a posição do Ministério Público quando não há irregularidades evidentes no arquivamento. No caso, segundo ele, não foram identificados elementos que justificassem a reabertura ou revisão da investigação, motivo pelo qual determinou o arquivamento do inquérito e a retirada do sigilo dos autos.
Relembre o caso
A Polícia Federal indiciou cinco agentes públicos pelos crimes de organização criminosa, corrupção eleitoral e abolição do Estado Democrático de Direito na eleição de 2024, em Parintins (município a 363 quilômetros de Manaus). O inquérito foi enviado nesta quarta-feira (27) ao MPE (Ministério Público Eleitoral), que adotará as medidas cabíveis.
Marcos Apolo Muniz de Araújo (ex-secretário de Estado de Cultura), Fabrício Rogerio Cyrino Barbosa (ex-secretário de Estado e Administração), Armando Silva Do Valle (ex-diretor da Cosama), Jackson Ribeiro Dos Santos (comandante da Rocam) e Guilherme Navarro Barbosa Martins (comandante da COE) foram alvo da Operação Tupinambarana Liberta, em outubro de 2024.
A investigação apontou que o grupo criminoso usou parte da estrutura do governo estadual, inclusive com apoio de membros da força policial, para favorecer uma chapa que concorria à Prefeitura de Parintins. As práticas identificadas envolvem compra de votos e ações voltadas a impedir o livre exercício do direito ao voto.
O inquérito foi encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, que analisará os elementos apresentados e decidirá pelas medidas judiciais cabíveis.
Reunião gravada
A investigação foi iniciada em razão de notícia de fato apresentada pelo Ministério Público Eleitoral em Parintins à Polícia Federal no dia 16 de setembro de 2024. A PF apurou indícios de ameaças de líderes comunitários ligados a uma facção criminosa nacional de tráfico de drogas proibindo o acesso de candidatos à prefeitura a certos bairros, bem como vedação de circulação em determinadas localidades.
Foram colhidos indícios acerca da possível inércia de agentes públicos para coibir tais ameaças em prol de uma candidatura à Prefeitura de Parintins. As ações coordenadas do grupo criminoso teriam promovido a espionagem de pessoas ligadas a um grupo político do município e também monitorado o deslocamento de policiais federais com a finalidade de frustrar a atuação da Polícia Federal.
A PF também se baseou nos vídeos publicados em redes sociais em que os três suspeitos aparecem conversando sobre usar a Polícia Militar para influenciar diretamente nas eleições em Parintins, mediante diversas condutas escusas e formas ilegais de atuação.
A operação conta com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar no Estado do Amazonas no acompanhamento da execução em face dos policiais militares envolvidos.
Os secretários e o diretor da Cosama foram exonerados pelo governador Wilson Lima em outubro de 2024 para “garantir a lisura das investigações”. Em nota, o governo comunicou que a medida tinha objetivo de “permitir que os citados se defendam de forma isonômica e justa”.
