Nova legislação impõe verificação de idade, controle parental e responsabilização de plataformas digitais no Brasil.
A nova legislação que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital começou a valer nesta terça-feira (17) em todo o país. Conhecida como ECA Digital, a norma estabelece regras mais rígidas para redes sociais, jogos, sites e aplicativos, com foco na segurança online e na responsabilização das plataformas.
A lei cria um marco jurídico para o uso da internet por menores de idade e passa a exigir mecanismos mais eficazes de controle. Entre as principais mudanças está a proibição da autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos.
Além disso, plataformas digitais deverão implementar sistemas de verificação de idade e adaptar conteúdos para o público infantojuvenil, reduzindo a exposição a materiais inadequados.
A legislação determina que redes sociais ofereçam versões específicas para menores, sem publicidade direcionada ou conteúdos impróprios. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais.
Aplicativos de entrega e marketplaces também passam a ter a obrigação de impedir a compra de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e itens eróticos por menores.
Já plataformas de apostas devem bloquear totalmente o acesso de crianças e adolescentes, enquanto sites com conteúdo adulto terão que adotar verificação rigorosa de idade.
Jogos eletrônicos com sistemas de recompensas, como loot boxes, precisarão restringir o acesso de menores ou oferecer versões sem essa funcionalidade.
Serviços de streaming deverão reforçar a classificação indicativa, além de disponibilizar perfis infantis e ferramentas de controle parental.
Buscadores, por sua vez, terão que ocultar ou sinalizar conteúdos sensíveis, exigindo confirmação de idade para liberar o acesso.
Fiscalização e punições
Empresas que descumprirem as novas regras poderão ser multadas em valores que chegam a R$ 50 milhões, além de sofrer sanções como suspensão temporária ou definitiva das atividades.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a atuar como agência reguladora e terá papel central na fiscalização e na definição de regras complementares.
Responsabilidade compartilhada
O ECA Digital estabelece que a proteção de crianças e adolescentes na internet deve ser dividida entre Estado, empresas e famílias.
Especialistas destacam que, além da regulação, o acompanhamento dos pais e a educação digital são fundamentais para garantir um ambiente mais seguro para os jovens.
