Confederação ligada à CUT aponta possível violação à livre concorrência e pede suspensão imediata da medida
A Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da reforma tributária que mantém benefícios fiscais à Refinaria da Amazônia, controlada pelo Grupo Atem. A ação questiona o artigo 441 da Lei Complementar nº 214/2025, que enquadra o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus no regime especial de tributação da região.
O processo está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. A entidade sindical sustenta que o benefício fiscal exclusivo à refinaria amazonense compromete os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência no mercado nacional de combustíveis e derivados petroquímicos.
Segundo os argumentos apresentados, a manutenção do incentivo tributário, somada a decisões judiciais anteriores que garantiram vantagens fiscais à refinaria, teria provocado desequilíbrios econômicos no setor petroquímico nacional. Associações ligadas à indústria química afirmam que o tratamento diferenciado gera concorrência desleal em relação às empresas instaladas em outras regiões do país.
O caso também envolve exigências impostas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para manutenção do benefício, incluindo a obrigatoriedade de preservação das atividades de refino na unidade instalada em Manaus.
A confederação pede ao STF a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do dispositivo questionado. O processo já se encontra concluso para análise da relatora e poderá ser apreciado monocraticamente ou levado ao plenário da Corte nos próximos dias.
