Inspeção extraordinária investigará edital de cerca de R$ 4 bilhões para gestão do sistema prisional, suspenso desde janeiro por indícios de falhas e possível restrição à concorrência
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou a realização de uma inspeção extraordinária nos contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-AM). A medida busca aprofundar a apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao edital de licitação estimado em aproximadamente R$ 4 bilhões para a gestão de unidades prisionais do Estado, suspenso desde janeiro.
Entre os principais pontos levantados no processo estão suspeitas de formação de cartel, diante de indícios de que empresas participantes pertencem ao mesmo grupo econômico. O Tribunal também questiona a ausência de comprovação de disponibilidade orçamentária para garantir a execução dos contratos nos próximos anos.
Outro aspecto que será analisado pelos auditores é a possível restrição à competitividade do certame. Segundo o TCE-AM, a vedação à formação de consórcios e a opção pela realização da licitação na modalidade presencial, em vez do formato eletrônico, podem ter reduzido o número de empresas aptas a participar da disputa.
A inspeção extraordinária deverá avaliar a legalidade dos procedimentos adotados pela Seap-AM e verificar se houve prejuízo aos princípios da ampla concorrência, da economicidade e da eficiência administrativa.
Com a fiscalização, o Tribunal pretende assegurar que eventuais contratações para o sistema penitenciário observem a legislação e garantam o uso adequado dos recursos públicos destinados à administração dos presídios no Amazonas.
