Avanço histórico na emissão de Habite-se impulsiona o desenvolvimento urbano e garante segurança jurídica na capital.
A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), segue avançando na política de ordenamento e regularização das edificações na capital amazonense. Entre janeiro e junho de 2026, o município registrou a emissão de 310 certidões de Habite-se, o que corresponde a mais de 374 mil metros quadrados de área devidamente regularizada.
Com o desempenho do primeiro semestre, a atual gestão municipal alcança a marca de 3.861 certidões emitidas desde janeiro de 2021, totalizando 4,9 milhões de metros quadrados de construções certificadas. O resultado consolida a modernização do licenciamento urbanístico e impulsiona o mercado imobiliário da capital.
Segurança jurídica e valorização do patrimônio
O Habite-se é o documento oficial expedido pela Prefeitura que atesta que a edificação foi executada em conformidade com o projeto aprovado e atende às normas técnicas, ambientais, urbanísticas e de segurança vigentes. Além de autorizar a ocupação segura do imóvel, o documento é indispensável para procedimentos como:
- Averbação e registro em cartório de imóveis;
- Obtenção de financiamentos imobiliários e seguros;
- Transferência legal de propriedade;
- Regularização de condomínios residenciais e comerciais.
Para o diretor-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, os dados refletem a eficiência dos processos e a confiança do setor de construção civil na capital.
“Os resultados alcançados neste primeiro semestre consolidam um trabalho que vem sendo desenvolvido desde 2021 para tornar o licenciamento urbanístico mais eficiente. Já são mais de 4,9 milhões de metros quadrados certificados, números que refletem o crescimento da construção civil e o compromisso com o desenvolvimento urbano planejado e sustentável”, destacou Peixoto.
Critérios e amparo legal
A concessão do documento está respaldada pelo artigo 33 da Lei Municipal nº 673/2002. O Habite-se contempla tanto as obras licenciadas desde o início quanto imóveis passíveis de regularização posterior, desde que cumpram os parâmetros do Plano Diretor e do Código de Obras e Edificações de Manaus — incluindo itens de acessibilidade, prevenção contra incêndio e normas sanitárias.
Sem a certidão, a edificação permanece irregular perante o município, sujeita a restrições legais e à desvalorização no mercado.
Como solicitar o serviço
A população e os empreendedores podem acessar os serviços e orientações sobre a emissão do Habite-se de forma digital ou presencial:
- Portal Online: O site do Implurb disponibiliza a lista de documentos necessários, modelos de requerimentos e orientações técnicas para abertura de processos.
- Atendimento Telefônico: Dúvidas e acompanhamentos podem ser feitos junto à Divisão de Aprovação de Projetos (Diap) pelo telefone (92) 98855-1630, em dias úteis.
