O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (29), o relatório de uma auditoria que identificou irregularidades na aplicação de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, para os municípios amazonenses de Coari e Careiro.
Em Coari, a fiscalização identificou problemas em três transferências que somam R$ 25,7 milhões. No Careiro, os auditores encontraram superfaturamento estimado em R$ 426,1 mil em uma emenda de R$ 568,4 mil destinada à saúde.
O relatório registra que parte dos recursos foi transferida para contas bancárias diferentes da conta específica da emenda, prática conhecida como “conta de passagem”, o que, segundo o TCU, compromete a rastreabilidade da aplicação do dinheiro público. A auditoria também identificou indícios de superfaturamento, fraudes em licitações, contratação de empresas declaradas inidôneas e restrições à competitividade.
Em Coari, as irregularidades identificadas pelo órgão de controle envolvem três transferências especiais. Os repasses sob análise são a transferência nº 202337940001, no valor de R$ 10 milhões; a nº 202441370005, de R$ 6,71 milhões; e a de nº 202437940002, que soma R$ 9,02 milhões. As duas primeiras foram analisadas pela equipe técnica na categoria de aquisição de equipamentos e veículos, enquanto a terceira integrou a categoria de contratações e locações da gestão municipal.
Na transferência de R$ 9,02 milhões, destinada à locação de caminhões e máquinas para limpeza pública e à aquisição de combustíveis e lubrificantes, o TCU constatou que os recursos foram movimentados por meio de uma “conta de passagem”. Segundo a auditoria, esse procedimento inviabilizou a rastreabilidade financeira e impediu a comprovação da aplicação integral dos recursos, motivo pelo qual foi proposta a abertura de tomada de contas especial para apurar o dano e promover a responsabilização dos gestores.
A fiscalização identificou pagamentos de R$ 1,64 milhão sem comprovação jurídica ou fiscal considerada idônea e outros R$ 3,73 milhões em despesas sem comprovação da quantidade dos serviços prestados ou dos objetos contratados. O relatório ressalta que esses valores integram a mesma transferência e, por isso, não foram contabilizados separadamente no cálculo do prejuízo total para evitar a dupla contagem do dano ao erário.
A auditoria também apontou indícios de fraude em licitação, contratação de empresa declarada inidônea, certames com restrição à competitividade e sobrepreço contratual envolvendo a mesma transferência. Conforme o TCU, essas falhas evidenciam fragilidades na gestão administrativa e nos controles internos do município, aumentando o risco de danos aos cofres públicos.
Nas outras duas transferências destinadas à cidade, que somam R$ 16,71 milhões, os auditores verificaram o mesmo problema de movimentação dos recursos por “conta de passagem”. Segundo o tribunal, a transferência das quantias para contas diferentes da originalmente vinculada às emendas impossibilitou acompanhar a execução financeira e comprovar a correta aplicação das verbas, o que também motivou a abertura de tomada de contas especial.
No relatório, o TCU informa que, ao consolidar o prejuízo potencial identificado em todo o país, retirou R$ 5,37 milhões da contabilização final referente à transferência de Coari para evitar duplicidade, uma vez que parte das irregularidades incidia sobre os mesmos recursos. A medida, segundo o tribunal, não elimina os achados de auditoria, apenas impede que o mesmo valor seja contabilizado duas vezes na soma nacional.
Careiro teve superfaturamento
No município de Careiro, a auditoria analisou a Transferência Especial nº 202334960001, no valor de R$ 568,4 mil, destinada à área da saúde. Assim como ocorreu em Coari, o TCU constatou que os recursos foram movimentados por meio de “conta de passagem”, comprometendo a rastreabilidade da execução financeira.
Durante o exame dos contratos firmados pela prefeitura, a equipe técnica identificou superfaturamento estimado em R$ 426,1 mil, valor correspondente a aproximadamente 75% do montante da emenda, além de cláusulas em editais de licitação que restringiram a competitividade. Diante das irregularidades, o tribunal determinou a abertura de processo de representação para apurar as responsabilidades e colher as justificativas dos gestores envolvidos.
A auditoria integra uma fiscalização nacional realizada pelo TCU sobre a aplicação de transferências especiais, modalidade de emenda parlamentar conhecida como “emenda Pix”, que dispensa convênio e permite o repasse direto de verbas federais aos estados e municípios. O tribunal determinou a instauração de processos específicos para aprofundar a apuração dos fatos e identificar eventuais responsáveis.
