A sanção, pelo Governo Federal, da lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reforçar o combate aos crimes praticados no ambiente digital amplia a proteção de crianças e adolescentes em todo o país e reforça uma pauta que já vem sendo trabalhada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Nos últimos anos, o Parlamento Estadual aprovou uma série de leis voltadas à prevenção da violência virtual, à promoção da segurança digital e à proteção de menores na internet.
Para o presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (UB), a proteção de crianças e adolescentes precisa acompanhar os novos desafios impostos pelo avanço da tecnologia e do ambiente digital.
“A proteção das nossas crianças e adolescentes precisa acompanhar os desafios do nosso tempo. Hoje, grande parte dos riscos está no ambiente digital, e a Assembleia Legislativa do Amazonas tem atuado de forma firme para fortalecer a segurança desse público por meio de leis que promovem o uso responsável da internet, combatem o cyberbullying, a violência virtual, a exploração sexual e outras ameaças presentes nas redes. Aprovamos iniciativas que orientam famílias, capacitam profissionais e garantem mais proteção aos jovens influenciadores digitais. Nosso compromisso é assegurar que a tecnologia seja uma ferramenta de aprendizado e desenvolvimento, nunca um ambiente de violência ou vulnerabilidade para nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
Entre as normas em vigor está a Lei nº 7.804/2025, de autoria do deputado Thiago Abrahim (MDB), que estabelece diretrizes para a promoção e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes expostos ao uso de telas e ao acesso a conteúdos digitais. A legislação prevê a participação das famílias e das entidades privadas que oferecem conteúdo digital no acompanhamento da navegação de crianças e adolescentes, além do combate ao bullying e à violência sexual nesses ambientes.
Também integra esse conjunto de iniciativas a Lei nº 7.763/2025, de autoria do então deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, assegurando seus direitos e sua proteção.
Roberto Cidade também é autor da Lei nº 6.737/2024, que institui o Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio.
Outra iniciativa é a Lei nº 7.585/2025, apresentada pelo deputado João Luiz (Republicanos), que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abandono Digital. A campanha busca conscientizar a sociedade sobre a importância do acompanhamento dos pais e responsáveis no uso da internet por crianças e adolescentes, fortalecendo a prevenção aos crimes virtuais no Amazonas.
Também fazem parte desse conjunto de leis, as propostas de autoria da deputada Débora Menezes (PL). A Lei nº 8.305/2026 atualizou a legislação da Semana de Orientação sobre Uso Responsável da Internet por Crianças e Adolescentes, incluindo temas como segurança digital, cyberbullying e privacidade.
Já a Lei nº 8.101/2026 institui diretrizes para a criação de treinamento especializado sobre violência sexual e prevenção ao abuso sexual, incluindo a violência virtual, destinado aos profissionais que atuam com crianças e adolescentes. A Lei nº 7.669/2025, por sua vez, veda a contratação de crianças e adolescentes para publicidade de cassinos online, jogos de azar e casas de apostas, buscando resguardar esse público de influências prejudiciais.
