Matéria publicada no jornal O Globo desta segunda-feira (17) expõe mais uma das faces da impunidade no país. De acordo com a publicação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multa todos os anos partidos, candidatos e políticos, mas fiscaliza o pagamento dos valores. Simplesmente não há lista de devedores, ou cadastro informando quem paga e quem não paga as multas. Logo, quem não quita o débito, na prática, não sofre sanção porque não existe um sistema de cobrança das dívidas. Simples assim.
De acordo com a matéria do periódico carioca, a falta de controle contrasta com as cifras sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral. O orçamento do TSE para 2020, ano de eleições, é de R$ 2,1 bilhões. Cabe ainda a este ramo da Justiça fiscalizar R$ 959 milhões correspondentes ao Fundo Partidário e outros R$ 2 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conforme os gastos previstos para este ano. Se o dinheiro das multas fosse devidamente cobrado, o Erário estaria mais recheado para arcar com esses custos.
O único controle da Corte sobre as multas é feito caso a caso: ou seja, se alguém tiver interesse em saber se determinado político quitou um débito, precisa encaminhar o questionamento aos técnicos do TSE, que checam diretamente no processo específico para verificar se foi incluído comprovante de pagamento. A resposta pode demorar dias, a depender do número de páginas do processo.
No caso das multas impostas por Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a situação é ainda mais crítica. O TSE não sabe informar se os valores foram pagos, mesmo se tiver julgado um recurso e confirmado a condenação. A pergunta deve ser dirigida diretamente ao tribunal responsável por aplicar inicialmente a penalidade. Não há, portanto, um cadastro único da Justiça Eleitoral com os devedores compilados.
Questionada pelo jornal sobre o assunto, a assessoria de imprensa do TSE confirmou que não existe esse controle. Afirmou ainda que o tribunal “vem buscando soluções de sistema para a compilação desses dados”, sem especificar qual seria o plano para melhorar o quadro atual. Ainda segundo a assessoria, “hoje, esse controle é feito manualmente, processo a processo”.
