A Prefeitura de Manaus enviou à Câmara Municipal (CMM) a proposta da Lei do Orçamento Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do município em R$ 12,465 bilhões para 2027. O montante representa um crescimento de R$ 426 milhões em comparação com os R$ 12,39 bilhões projetados para 2026.
Como funciona e de onde vem o dinheiro?
O orçamento municipal é o instrumento que define o planejamento financeiro da cidade para o ano seguinte. Ele estabelece os limites e prioridades para o financiamento de serviços públicos essenciais — como saúde, educação, limpeza urbana e obras —, além do pagamento do funcionalismo e da amortização de dívidas.
A receita da prefeitura é oriunda de duas fontes principais:
- Arrecadação Própria: Impostos e taxas locais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ITBI.
- Transferências Constitucionais e Repasses: Verbas estaduais e federais, incluindo a cota-parte do ICMS, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e recursos federais como o Fundeb (educação).
Dívidas e Operações de Crédito
A proposta para 2027 projeta R$ 810,052 milhões originados de novas operações de crédito (empréstimos), valor 24,78% superior aos R$ 649,191 milhões previstos para 2026. A inclusão dessa estimativa abre margem para novos contratos financeiros, embora não garanta sua realização efetiva.
Em contrapartida, o projeto reserva R$ 1,013 bilhão para o pagamento de compromissos financeiros já existentes:
- Amortização do principal: R$ 516,892 milhões (alta de 35,11% em relação aos R$ 382,572 milhões de 2026).
- Juros e encargos financeiros: R$ 496,41 milhões.
Distribuição entre as Secretarias
Entre os órgãos da administração municipal, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) concentram os maiores volumes de recursos. Em contrapartida, destaca-se a disparidade entre a comunicação pública e a pasta ambiental: a Semcom dispõe de R$ 133,621 milhões, valor 4,5 vezes superior (diferença de R$ 104,073 milhões) ao reservado para a Semmas (R$ 29,548 milhões).
Valores previstos por secretaria / fundo:
- Semed: R$ 1,401 bilhão (somado a R$ 1,772 bilhão do Fundeb)
- Semsa: R$ 1,954 bilhão (mais R$ 203,532 milhões do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores)
- Seminf (Infraestrutura): R$ 799,733 milhões
- Semulsp (Limpeza Pública): R$ 450,744 milhões
- Câmara Municipal de Manaus (CMM): R$ 363,850 milhões
- IMMU (Mobilidade Urbana): R$ 251,062 milhões
- Semcom (Comunicação): R$ 133,621 milhões
- Semacc (Agricultura e Abastecimento): R$ 31,843 milhões
- Semmas (Meio Ambiente): R$ 29,548 milhões
- Semasc (Assistência Social): R$ 11,780 milhões
Tramitação na CMM
Após a apresentação em plenário, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade do texto e emitir parecer. Aprovada nessa etapa e em votação no plenário, será aberto o prazo de 10 dias para que os vereadores apresentem emendas ao projeto.
