Simples Nacional: 401 mil pedidos são negados e empresas têm até 30 de outubro para regularizar pendências.
A Receita Federal registrou o indeferimento de 401.146 pedidos de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. O número corresponde a cerca de 61% do total de 657.753 solicitações formalizadas até 16 de outubro de 2026. Apenas 256.607 solicitações foram deferidas de forma direta.
Embora não haja um quantitativo numérico isolado apenas para o Amazonas nos relatórios nacionais da Receita Federal, os motivos para o indeferimento no estado estão vinculados a pendências registradas junto a três esferas:
- Esfera Estadual (Sefaz-AM): Débitos no ICMS, pendências na entrega da DAM/DIF ou irregularidades na Inscrição Estadual.
- Esfera Municipal (Prefeituras / Semef Manaus): Débitos do ISS ou taxas de licença/alvará atrasadas.
- Esfera Federal (Receita Federal / PGFN): Inadimplência tributária ou divergências no cadastro do CNPJ/CPF dos sócios
Apesar de o prazo para apresentar novos pedidos de adesão ter se encerrado em 15 de outubro, os empresários que tiveram a solicitação negada têm até o dia 30 de outubro para solucionar as pendências impeditivas e assegurar o enquadramento no regime tributário simplificado no próximo ano.
No Amazonas, onde o Polo Industrial de Manaus (PIM) e o setor de comércio e serviços movimentam uma extensa cadeia de micro e pequenas empresas fornecedoras e prestadoras de serviços, a atenção ao calendário é ainda mais estratégica.
No estado, grande parte dos indeferimentos está associada a pendências cadastrais junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), inadimplência com o Fisco municipal (como o ISS em Manaus e municípios do interior) e débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em um cenário de recuperação econômica pós-estiagem extrema, a perda do enquadramento no Simples Nacional pode representar um aumento substancial na carga tributária sobre o faturamento do empresariado amazonense a partir de janeiro de 2027.
Regularização e Nova Solicitação
A data de 30 de outubro destina-se exclusivamente à correção de pendências fiscais, estaduais, municipais ou cadastrais de solicitações já cadastradas. Quem não formalizou o pedido até 15 de outubro não poderá ingressar no regime em 2027.
É preciso diferenciar o prazo para fazer a opção do prazo para corrigir as pendências. Quem não apresentou o pedido até 15 de outubro não deve confundir a possibilidade de regularização com uma nova oportunidade de adesão. Para quem teve o pedido indeferido, a prioridade agora é resolver o impedimento dentro do calendário estabelecido.
Transição da Reforma Tributária: Opção do IBS e CBS
Além da regularização das pendências do Simples Nacional, o dia 30 de outubro é a data limite para que as empresas optantes pelo Simples definam o modelo de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o primeiro semestre de 2027.
As empresas podem optar por recolher esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou pelo regime regular (fora do DAS). Até 16 de outubro, a Receita Federal registrou 917.331 solicitações referentes a essa escolha.
| Modalidade de Arrecadação | Características Principais | Impacto na Operação |
| Dentro do DAS (Padrão Simples) | Arrecadação unificada dos tributos no documento simplificado. | Transferência de crédito tributário restrita ao valor efetivamente pago. |
| Regime Regular (Fora do DAS) | Apuração de IBS e CBS pelas regras gerais de débito e crédito. | Permite a transferência integral de créditos a clientes PJ e apropriação de insumos. |
“Essa decisão precisa ser analisada de acordo com a realidade de cada negócio. O perfil dos clientes, os fornecedores, os custos operacionais e a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários são fatores que podem fazer diferença”, ressalta o advogado.
Passo a Passo para Consulta e Regularização
- Acesse o Portal: Entre na área de acompanhamento da opção no Portal do Simples Nacional.
- Baixe o Termo de Indeferimento: Verifique se o impedimento é federal (Receita/PGFN), estadual (Sefaz) ou municipal (Semef/Prefeituras).
- Efetue a Regularização: Realize o pagamento à vista, solicite parcelamento de débitos ou corrija inconsistências cadastrais até 30 de outubro de 2026.
- Guarde os Comprovantes: Guarde todas as certidões e recibos para eventual contestação administrativa ou judicial.
Resumo do Calendário Tributário para 2027
- 15 de Outubro de 2026: Prazo final para solicitar adesão ao Simples Nacional (Encerrado).
- 30 de Outubro de 2026: Prazo limite para regularizar pendências de pedidos indeferidos.
- 30 de Outubro de 2026: Prazo final para opção pelo regime regular de IBS e CBS no 1º semestre de 2027.
- 1º de Janeiro de 2027: Início dos efeitos do enquadramento aprovado e da nova sistemática do IBS/CBS.
