O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), expediu uma recomendação à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC) para que adote medidas corretivas na gestão dos museus públicos estaduais no prazo de seis meses. A iniciativa decorre do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000423-9, instaurado para apurar possíveis omissões administrativas.
Segundo as apurações do órgão fiscalizador, os museus estaduais estariam operando em 2026 sem profissionais legalmente habilitados em suas equipes técnicas, a exemplo de museólogos e historiadores. Além disso, a gestão da maioria das unidades estaria a cargo de turismólogos, enquanto o atendimento ao público e as atividades educativas estariam sendo conduzidos exclusivamente por estagiários, sem supervisão técnica adequada — cenário que pode colocar em risco a preservação do patrimônio cultural.
Posicionamento da Secretaria de Cultura
Em resposta às solicitações do Ministério Público, a Diretoria de Gestão de Museus (Demus) da SEC informou que:
- O quadro funcional possui uma servidora museóloga, no momento afastada por licença de longa duração;
- A equipe de gestores do Departamento de Museus conta com um servidor graduado em História;
- A diretora do setor é graduada em Turismo, com especialização na área de museus;
- As atividades cotidianas recebem apoio de estagiários de diversas áreas acadêmicas.
Enquadramento legal e medidas recomendadas
O promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia destacou que a situação aponta para o descumprimento das Leis nº 11.904/2009 (Estatuto de Museus) e nº 7.287/1984 (que regulamenta a profissão de museólogo). A atuação busca orientar o gestor público a regularizar a estrutura administrativa antes da tomada de medidas mais severas.
“Neste momento, não se tem a comprovação de outras irregularidades ou ilicitudes, de modo que a atuação da 46ª Prodeppp se insere no quadro da fiscalização da regularidade dos atos administrativos. A recomendação não significa que a atuação do MP se encerrou; seguimos diligenciando para resolver definitivamente a questão”, ponderou o promotor.
Entre as determinações feitas à SEC, o MPAM orienta:
- Adequação da Gestão: A substituição dos atuais gestores das unidades culturais por profissionais diplomados e habilitados em Museologia;
- Concurso Público: A elaboração de um estudo de impacto orçamentário para viabilizar a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos efetivos de museólogos no quadro estadual.
O descumprimento da recomendação ou a falta de resposta no prazo de seis meses poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.
