O governo federal começou a enviar mensagens aos microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas previsto em uma medida anunciada neste mês. Os comunicados começaram a ser encaminhados, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
De acordo com a pasta, as mensagens são enviadas exclusivamente pelo número oficial autenticado pelo Gov.br. O ministério também informou que não há previsão de reembolso para quem já pagou os débitos incluídos na medida.
A iniciativa prevê o perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores em todo o país.
Quem tem direito ao perdão das dívidas?
O benefício contempla débitos de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, com data de referência até 13 de outubro de 2026.
Estão incluídas dívidas relacionadas às contribuições para a Seguridade Social e às obrigações acessórias correspondentes. A medida também abrange juros, multas e encargos legais, além de valores em cobrança administrativa ou judicial e débitos incluídos em parcelamentos.
O que é necessário para manter o benefício?
Para manter o perdão, o microempreendedor deverá pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do benefício.
A medida faz parte de uma iniciativa do governo federal voltada à regularização de débitos de microempreendedores individuais.
Governo não prevê devolução de valores já pagos
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, os MEIs que quitaram suas dívidas antes da aplicação da medida não terão direito ao ressarcimento dos valores pagos, pois não há previsão de devolução.
O serviço de envio das mensagens integra o Programa Serviço na Ponta, operacionalizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em conjunto com ações do Ministério do Empreendedorismo.
As estimativas apresentadas no relatório do projeto de lei apontam renúncia de receita de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.
