Poços tubulares precisam de autorização do Ipaam e uso irregular da água pode gerar multas de até R$ 100 mil.
A perfuração de poços tubulares e a captação de água subterrânea no Amazonas exigem autorização prévia do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e a concessão de outorga de direito de uso. A regularização é essencial para proteger os mananciais contra a perfuração incorreta e sem acompanhamento técnico, que oferece graves riscos de contaminação e infecção do solo e do lençol freático, causados principalmente pela proximidade inadequada de fossas sépticas, efluentes não tratados e poluentes de superfície.
Entre maio e outubro de 2026, o Ipaam registrou 209 outorgas e dispensas no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), concentrando 164 registros em Manaus, sete em Apuí e cinco em Canutama. O descumprimento das normas legais gera penalidades como advertências, suspensão das atividades, embargo dos poços e multas que variam de R$ 100 a R$ 100 mil, fundamentadas na Lei Estadual nº 3.167/2007.
O processo de legalização exige inicialmente a Licença Ambiental Única (LAU) para a obra de perfuração, com taxa variando conforme o porte do poço:
- Pequeno porte: R$ 148,91
- Médio porte: R$ 558,41
- Grande porte: R$ 1.302,94
- Porte excepcional: R$ 5,009,62
Adicionalmente, há a Guia de Expediente no valor de R$ 20,49 para dar entrada na solicitação de outorga no portal do Ipaam. Ficam dispensados de outorga individual os consumidores atendidos pela rede pública de abastecimento e pequenos núcleos rurais (com até 51 residências ou 400 habitantes) com captação limitada a 5 mil litros diários por domicílio, nos termos da Resolução nº 02/2016 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-AM).
Avanços no Saneamento e Abastecimento em Parintins
Enquanto o controle ambiental atua na regulação individual, o Governo do Amazonas investe US$ 100 milhões — dos quais US$ 70 milhões via financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e US$ 30 milhões de contrapartida estadual — no Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Parintins (a 369 km de Manaus), executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE/Sedurb).
O programa expande a infraestrutura hídrica com a captação de água do Aquífero Alter do Chão por meio de 12 poços profundos em operação (dez novos e dois reabilitados), além de prever a elevação da cobertura de esgotamento sanitário no município de zero para 25%. A capacidade de reservação de água será multiplicada em até 45 vezes através de quatro Centros de Reservação e Distribuição (CRDs), projetados com capacidade individual de 1.800 m³, totalizando 7.200 m³ no sistema:
| Centro de Reservação | Status da Obra | Infraestrutura Integrada |
| CRD2 | 100% concluído (em operação pelo SAAE) | Poços, reservatório elevado, reservatórios apoiados e laboratório. |
| CRD4 | Fase final (entrega neste semestre) | Poços, reservatório elevado e reservatórios apoiados concluídos. |
| CRD3 | Fase de fundações | Estrutura completa de poços e reservatórios. |
| CRD1 | Fase de locação da obra | Serviços estruturais iniciais. |
O Prosai Parintins engloba também intervenções urbanísticas com requalificação de mais de 208 mil metros quadrados distribuídos em seis bairros, prevendo a entrega de parques urbanos, praças, ciclovias, quadras poliesportivas, novo mercado e o Centro de Qualificação da Mulher Parintinense.
Abaixo está a tabela resumindo as taxas de solicitação de licença (LAU) de acordo com o porte do poço tubular e os custos administrativos cobrados pelo Ipaam:
| Tipo de Licença / Documento | Porte / Categoria | Valor (R$) | Validade / Detalhes |
| Licença Ambiental Única (LAU) | Pequeno porte | R$ 148,91 | 30 dias (autoriza a perfuração) |
| Licença Ambiental Única (LAU) | Médio porte | R$ 558,41 | 30 dias (autoriza a perfuração) |
| Licença Ambiental Única (LAU) | Grande porte | R$ 1.302,94 | 30 dias (autoriza a perfuração) |
| Licença Ambiental Única (LAU) | Porte excepcional | R$ 5.009,62 | 30 dias (autoriza a perfuração) |
| Guia de Expediente | Taxa administrativa geral | R$ 20,49 | Exigida para dar entrada na outorga no portal do Ipaam |
