A Prefeitura de Manaus rejeitou a proposta financeira apresentada pelo Governo do Amazonas para custear a gratuidade no transporte coletivo de alunos da rede estadual nos meses de novembro e dezembro. Por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o Executivo municipal protocolou, nesta sexta-feira (13/11), uma manifestação judicial apontando que o valor oferecido pelo Estado cobre menos de um terço do custo real da operação.
Segundo cálculos técnicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), o atendimento aos estudantes estaduais neste bimestre custa aproximadamente R$ 22 milhões, considerando a tarifa técnica vigente de R$ 9,30 por passagem. Na audiência de conciliação realizada na quinta-feira (12), porém, o governo estadual propôs repassar apenas R$ 6 milhões — divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões — utilizando como base o valor de R$ 2,50 por viagem.
Na manifestação, a prefeitura afirma que não se opõe a um eventual acordo entre o governo estadual, a Defensoria Pública e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), desde que fique expressamente garantido que o Estado arcará com qualquer diferença financeira. O município sustenta que não pode assumir, nem mesmo de forma subsidiária, o ônus de um benefício criado pelo governo estadual, evitando o comprometimento do subsídio tarifário municipal.
O posicionamento da PGM apoia-se na legislação educacional e fiscal, além de um entendimento já firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), segundo o qual a responsabilidade do município pelo déficit do sistema não engloba automaticamente gratuidades instituídas por outro ente federativo.
Andamento judicial Além de contestar os valores, a prefeitura reiterou o pedido para ingressar no polo ativo da ação e solicitou a reconsideração da tutela provisória em vigor. Ainda nesta sexta-feira, diante da falta de consenso entre as partes e da inviabilidade de um acordo imediato, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a redistribuição do processo para a 2ª Vara da Fazenda Pública.
Em nota, a administração municipal reforçou que mantém o compromisso com a continuidade do Passe Livre Estudantil e o diálogo institucional, mas seguirá atuando judicialmente para preservar o equilíbrio financeiro do transporte coletivo da capital.
