
Caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolide a tese favorável aos contribuintes no Tema 1.244, as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) poderão reaver os valores de PIS-Importação e Cofins-Importação recolhidos nos últimos 5 anos (prazo prescricional) sobre importações de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou à industrialização.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de uma tese tributária de alto impacto para as empresas que operam no Amazonas. Sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, a 1ª Seção analisa o Tema 1.244 dos recursos repetitivos, que propõe afastar a cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre mercadorias e bens trazidos de países signatários do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) para consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). O julgamento foi temporariamente suspenso após um pedido de vista do ministro Herman Benjamin.
O fundamento jurídico da decisão
A discussão gira em torno do conflito entre a legislação tributária nacional e os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte:
- A regra atual da ZFM: Produtos nacionais vendidos para a Zona Franca contam com ampla isenção de PIS e Cofins. Já para os produtos importados, o benefício fiscal (suspensão dos tributos) é restrito apenas a insumos e matérias-primas destinados a indústrias com projetos aprovados pela Suframa. Bens destinados ao consumo interno ou ao comércio acabam sendo tributados na alfândega.
- A cláusula do GATT: Assinado em 1947 para fomentar o livre comércio, o GATT estabelece o princípio do “tratamento nacional”. Na prática, um país signatário não pode aplicar tributos internos mais pesados aos produtos importados do que aqueles cobrados sobre produtos nacionais similares.
- O entendimento do relator: Enquanto a Fazenda Nacional argumenta que a regra do GATT não impede a cobrança no momento do desembaraço aduaneiro (na fronteira), o ministro Bellizze destacou que o artigo 98 do Código Tributário Nacional faz os tratados internacionais prevalecerem sobre a lei interna. Se o produto nacional entra na ZFM livre de PIS/Cofins, o importado de país signatário do GATT deve receber o mesmo tratamento isonômico.
Caso a tese proposta pelo relator seja confirmada pela maioria dos ministros do STJ, o cenário trará consequências profundas e distintas para os diferentes setores econômicos da região.
Os pontos positivos (Benefícios diretos):
- Barateamento para o comércio e consumo local: Importadores, varejistas e empresas de serviços sediadas na ZFM terão uma redução imediata de custos ao trazer mercadorias de países membros do GATT (como Estados Unidos, China, Japão e nações da União Europeia) para revenda ou consumo próprio, sem depender de projetos industriais aprovados pela Suframa.
- Maior competitividade e segurança jurídica: Como se trata de um julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão vinculará todas as instâncias inferiores da Justiça e o próprio Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), encerrando anos de disputas judiciais e permitindo, inclusive, a recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
- Redução de custos para indústrias não incentivadas: Empresas locais que não possuem Processo Produtivo Básico (PPB) aprovado conseguirão importar equipamentos, peças e insumos com carga tributária reduzida.
Os pontos de atenção (Riscos e desafios):
- Concorrência com a indústria local: O modelo da Zona Franca foi desenhado para atrair fábricas por meio de incentivos fiscais atrelados à geração de empregos e agregação de valor local. Ao facilitar a entrada de produtos estrangeiros já acabados sem a cobrança de PIS/Cofins na importação, o produto importado ganha vantagem competitiva frente ao similar fabricado no Polo Industrial de Manaus (PIM).
- Esvaziamento do papel da Suframa: Como a isenção passará a decorrer diretamente de um acordo internacional (GATT), a exigência de aprovação de projetos na Suframa para obter o benefício fiscal do PIS/Cofins perde força na prática.
- Impacto na arrecadação federal: A União deverá sofrer uma perda expressiva de receitas tributárias, o que historicamente leva a Fazenda Nacional a buscar formas de compensação ou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso entenda haver matéria constitucional envolvida.
Caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolide a tese favorável aos contribuintes no Tema 1.244, as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) poderão reaver os valores de PIS-Importação e Cofins-Importação recolhidos nos últimos 5 anos (prazo prescricional) sobre importações de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou à industrialização. Como a Reforma Tributária prevê a substituição gradual do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027, o foco principal dessa tese é justamente a recuperação desse passivo acumulado do último quinquênio.


