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Prescrição de multas do Ibama e terras sem destinação agravam grilagem amazônica; situação no Amazonas

O avanço da grilagem e do desmatamento ilegal na Amazônia ganhou novos contornos após o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) declarar a “extinção da punibilidade” de 138 pessoas físicas e empresas autuadas por crimes ambientais, como invasão de terras públicas e extração ilegal de madeira. O perdão administrativo — motivado pela prescrição de processos antigos, baixa de CNPJs ou óbito dos infratores — ocorre em um momento em que especialistas alertam para a extrema vulnerabilidade fundiária no Sul do Amazonas, onde 3,1 milhões de hectares de florestas públicas permanecem sem destinação definida.

Multas milionárias prescritas

De acordo com levantamento divulgado pela revista Veja, a maior parte dos 138 beneficiados concentra-se no Amazonas e no Pará, estados que historicamente lideram os rankings de destruição florestal no Brasil, além de infratores sediados em São Paulo e Minas Gerais. Como as tentativas de intimação pessoal ou postal falharam ao longo de mais de uma década, os editais de encerramento foram publicados com a justificativa de que os autuados estão em “lugar incerto ou não sabido”. Em nove casos, a punibilidade foi extinta pelo falecimento do autuado.

Embora a maioria das sanções extintas varie entre R$ 1 mil e R$ 500 mil, a lista inclui cifras milionárias e nomes conhecidos das operações policiais contra crimes ambientais:

  • Edivaldo Dalla Riva (“Paraguaio”): Preso em 2015 pela Polícia Federal durante a Operação Castanheira por integrar uma quadrilha responsável pela destruição de 15 mil hectares na Amazônia, teve uma multa de R$ 3,48 milhões extinta por prescrição.
  • Associação dos Produtores da Comunidade Renascer de Anapu (PA): A entidade, que consta como “inapta” na Receita Federal desde 2018 por omissão de declarações, teve perdoada uma penalidade de R$ 6,67 milhões. O município paraense de Anapu é marcado por graves conflitos agrários e foi onde a missionária e ativista Dorothy Stang foi assassinada, em fevereiro de 2005.

Procurado para comentar a prescrição dos processos, o Ibama não se manifestou.

Fronteira agrícola e vulnerabilidade no Sul do Amazonas

Enquanto multas antigas caducam, a pressão sobre a floresta em pé se intensifica no Amazonas. Dados do MapBiomas indicam que, embora o estado ainda preserve 94,6% de sua vegetação nativa, a fronteira agrícola avança rapidamente na chamada AMACRO — região de divisa entre Amazonas, Acre e Rondônia.

Especialistas em governança territorial e direito ambiental apontam que a abertura e o asfaltamento de rodovias na região, quando desacompanhados de fiscalização e ordenamento fundiário, funcionam como vetores para a especulação imobiliária e a ocupação irregular.

O problema é potencializado pelo uso distorcido do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Criado pelo Código Florestal de 2012 para mapear propriedades rurais, o sistema tem natureza autodeclaratória. Segundo especialistas, na falta de análise e validação ágil pelos órgãos ambientais, grileiros inserem registros falsos no CAR para simular posse e tentar legitimar a invasão de áreas públicas federais e estaduais.

O destino dos 3,1 milhões de hectares sem proteção definida

O cenário de insegurança fundiária no Sul do Amazonas foi dimensionado por uma base cartográfica de 2024 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que identificou cerca de 3,1 milhões de hectares de terras públicas federais sem destinação distribuídos em oito municípios: Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã e Pauini.

Sem uma definição legal (como a criação de unidades de conservação, assentamentos ou homologação de terras indígenas), essas áreas tornam-se alvos prioritários de loteamentos clandestinos. Após análise da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais (CTD), coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), órgãos federais formalizaram interesse na destinação dessas áreas da seguinte forma:

Órgão FederalFinalidade PretendidaÁrea Requerida (hectares)
IncraRegularização Fundiária1.236.623,85 ha
Ministério do Meio Ambiente (MMA)Conservação Ambiental1.183.447,63 ha
FunaiDemarcação de Terras Indígenas240.192,85 ha
Funai (Área conjunta/sobreposta)Gestão compartilhada / proteção219.103,53 ha

Para especialistas, a destinação efetiva dessas terras pelo governo federal, somada ao cancelamento imediato de cadastros rurais irregulares e à agilidade no julgamento das autuações ambientais, é a única via para conter o ciclo de invasão, desmatamento e impunidade na região.

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