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Defensoria pede prisão de dirigentes por impasse no Passe Livre em Manaus

A crise envolvendo a suspensão do Passe Livre Estudantil para alunos da rede pública estadual em Manaus chegou a um novo patamar jurídico. Neste domingo (15), o defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, titular da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), protocolou um pedido de prisão contra o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram), César Tadeu Teixeira, e o diretor-presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Elson Andrade Ferreira Júnior.

A solicitação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública e baseia-se no crime de desobediência diante do descumprimento reiterado das ordens judiciais que determinaram o retorno imediato dos créditos de transporte aos estudantes. Na mesma petição, a Defensoria requer que o Judiciário declare homologada a proposta discutida em audiência de conciliação, fixe o prazo máximo de 24 horas para o restabelecimento integral do benefício e inclua formalmente o IMMU como destinatário das obrigações judiciais.

Para Carlos Almeida Filho, as sanções financeiras aplicadas até o momento se mostraram ineficazes. Segundo ele, o bloqueio de R$ 5 milhões decretado contra o Sinetram conseguiu reter apenas R$ 47 mil em conta, enquanto os estudantes seguem sem acesso às passagens gratuitas. “A Justiça precisa ser respeitada. O Judiciário determinou, ele não deu faculdade para cumprir. E se as multas e os próprios bloqueios não são suficientes para fazer com que isso seja obedecido, havendo crime de desobediência — e há —, deve-se determinar a prisão dos responsáveis”, afirmou o defensor.

O que diz o Governo do Estado

Durante audiência de conciliação realizada na última quinta-feira (12), o Governo do Amazonas comprometeu-se a repassar cerca de R$ 6 milhões (divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões referentes aos meses de novembro e dezembro) para garantir a continuidade do benefício até o encerramento do ano letivo.

O cálculo provisório adotou como parâmetro uma nota técnica da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) que estima 44 mil estudantes beneficiários, considerando duas viagens diárias durante 27 dias letivos restantes ao valor de R$ 2,50 por meia-passagem (o que totaliza R$ 5,94 milhões). O Estado concordou ainda que, caso o montante se revele insuficiente após o cruzamento de dados reais de utilização, haverá repactuação e complementação financeira.

A Defensoria apontou também que o convênio anterior firmado entre Estado e Município em 2021 previa repasses anuais de R$ 120 milhões — valor muito superior ao custo estrito da tarifa estudantil por englobar outras parcelas do sistema — e que atualmente o governo estadual depende de instrumento jurídico adequado para efetuar novas transferências.

O posicionamento da Prefeitura de Manaus e do IMMU

Em manifestação anexada aos autos na sexta-feira (13), o Município de Manaus informou que existe impossibilidade jurídica para que a Prefeitura assuma o pagamento ou a complementação de despesas referentes à gratuidade de alunos da rede estadual.

Contudo, a administração municipal declarou que não se opõe a um acordo entre o Estado, a Defensoria e o Sinetram, desde que a operação seja tecnicamente viável e contenha cláusula expressa garantindo que qualquer insuficiência financeira seja coberta exclusivamente pelo Governo do Amazonas, sem onerar os cofres municipais ou o subsídio tarifário da capital.

Embora o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública tenha interpretado a petição municipal como uma ausência de acordo — remetendo o processo à 2ª Vara —, o defensor Carlos Almeida avalia que a Prefeitura aceitou os termos da audiência, uma vez que a recomposição financeira já havia sido assumida pelo Estado. O defensor criticou, porém, a postura do IMMU de tentar vincular o repasse estadual ao valor da tarifa técnica integral (R$ 9,30) em vez da meia-passagem estudantil (R$ 2,50), além de apontar contradição entre o órgão municipal e o sindicato das empresas sobre quem deu a ordem para bloquear os cartões.

A justificativa do Sinetram

Em nota oficial, o Sinetram sustenta que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica permanece ativo, mas possui uma “trava técnica” de segurança que vincula a liberação de créditos ao efetivo ingresso prévio dos recursos financeiros correspondentes. Segundo o sindicato, não é possível liberar as recargas unilateralmente sem lastro financeiro, pois as verbas públicas exigem rastreabilidade e prestação de contas. A entidade afirma ainda que aguarda orientações técnicas e operacionais do Município de Manaus, gestor do sistema de transporte coletivo, para cumprir as determinações judiciais.

Cronologia do impasse e prazos judiciais

O conflito teve início na primeira semana de novembro de 2026, afetando milhares de estudantes da rede estadual:

  • Início de novembro: O Sinetram suspende as recargas do Passe Livre Estudantil alegando falta de repasses por parte do Governo do Amazonas desde 2025, o que teria acumulado uma dívida estimada pelo sindicato em R$ 279,49 milhões.
  • 4 de novembro: Atendendo a pedido da Defensoria Pública, o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Manaus, concede liminar determinando o restabelecimento pleno do sistema de recargas no prazo de 24 horas após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil (limitada inicialmente a R$ 1 milhão).
  • 5 de novembro: Com a manutenção do bloqueio nos cartões, o Sinetram divulga nota alegando impedimentos técnicos e financeiros no sistema de bilhetagem. Diante do descumprimento, a Justiça determina o bloqueio imediato de R$ 5 milhões nas contas do sindicato.
  • 12 de novembro: Audiência de conciliação define proposta provisória de R$ 6 milhões a serem pagos pelo Estado (R$ 3 milhões/mês) para cobrir novembro e dezembro, abrindo prazo para manifestação do Município.
  • 13 de novembro: Após a juntada da manifestação da Prefeitura de Manaus, a 1ª Vara entende não haver consenso formal e encaminha os autos à 2ª Vara de Fazenda Pública.
  • 15 de novembro: A Defensoria Pública protocola pedido de prisão contra os dirigentes do Sinetram e do IMMU por crime de desobediência e exige novo prazo de 24 horas para a volta imediata do Passe Livre.

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