
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal que determine à União e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) o início, em até 90 dias, da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Madeira. Principal afluente da margem direita do rio Amazonas e corredor vital para a logística e economia da Região Norte, o Madeira banha importantes municípios em Rondônia e no Amazonas — como Porto Velho, Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte —, além de abrigar complexos portuários estratégicos para o escoamento de grãos e cargas do Centro-Oeste e da Zona Franca de Manaus, como os terminais de Porto Velho e Itacoatiara.
De acordo com o órgão, os recursos arrecadados são indispensáveis para implantar e manter o Comitê de Bacia Hidrográfica e a Agência de Águas, estruturas responsáveis pela gestão participativa, fiscalização e proteção ambiental de uma calha que já opera com as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau e enfrenta a perspectiva de grandes projetos, como a concessão da Hidrovia do Madeira.
O MPF pede que a cobrança seja instituída inicialmente em caráter provisório, podendo ser revisada pelo Comitê após sua instalação. Caso a Justiça entenda que o prazo de 90 dias é insuficiente para concluir estudos técnicos, definir valores e cadastrar os usuários, o Ministério Público requer que a ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos apresentem, nesse mesmo período, uma proposta técnica e um cronograma obrigatório com data marcada para o início da arrecadação.
Quem paga e destinação da verba
A medida não afeta a conta de água paga pelos moradores às concessionárias de abastecimento urbano. Conforme a legislação, a cobrança recai exclusivamente sobre grandes usuários sujeitos à outorga do poder público que exploram economicamente os recursos hídricos — a exemplo das hidrelétricas e dos terminais portuários instalados ao longo do rio.
O pedido estabelece que todo o dinheiro arrecadado fique retido em conta específica para aplicação prioritária na própria bacia, financiando ações do Plano de Recursos Hídricos com prestação de contas à Justiça. Em caso de descumprimento, o MPF solicita multa mínima de R$ 50 mil.
Histórico da ação judicial
A solicitação integra uma ação civil pública (processo nº 1014505-22.2026.4.01.4100), que tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia, movida em conjunto pelo MPF, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Além da criação do Comitê e da Agência, as instituições pedem a suspensão de novas outorgas, licenças de operação e renovações para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do rio.
Segundo os autores da ação, a ausência dessas instâncias de governança compromete o planejamento hídrico e exclui comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas e pescadores artesanais das decisões que impactam diretamente seus territórios. Um pedido anterior de tutela de urgência havia sido negado, mas o MPF recorreu após a própria ANA confirmar oficialmente que não existe qualquer cobrança pelo uso da água no Rio Madeira ou em seus afluentes.


