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TRE-AM mantém multa por uso de Linktree não informado

Para a Corte, agregadores de links utilizados na campanha também devem ser comunicados previamente à Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve a multa de R$5 mil aplicada a candidato ao Governo do Amazonas nas Eleições 2026 por utilização de página na plataforma Linktree sem informar o endereço eletrônico à Justiça Eleitoral no momento do registro de candidatura.

Por unanimidade, a Corte negou provimento ao recurso, acompanhando o voto da relatora, juíza auxiliar Mara Elisa Andrade. O entendimento foi de que os serviços de agregação de links, quando utilizados para direcionar o eleitorado aos canais digitais da campanha, são considerados aplicações de internet e, portanto, estão sujeitos à obrigação de comunicação prévia prevista na legislação eleitoral.

A representação foi apresentada por uma coligação partidária, que apontou a ausência do endereço da página mantida pelo candidato no Linktree na relação de redes sociais, sítios e aplicações informada no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC).

Na defesa, o candidato argumentou que o Linktree funcionava apenas como um agregador de atalhos, sem conteúdo eleitoral próprio. Alegou ainda que o endereço já estava disponível na biografia de um perfil de rede social regularmente informado à Justiça Eleitoral.

A relatora, entretanto, entendeu que a divulgação do endereço em outro canal declarado não substitui a obrigação de informar individualmente todas as aplicações utilizadas na campanha. Segundo o entendimento adotado, cada endereço eletrônico deve ser comunicado formalmente para permitir o acompanhamento e a fiscalização da propaganda eleitoral.

A decisão também destacou que a infração prevista no artigo 57-B, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 tem natureza objetiva. Isso significa que sua caracterização decorre da ausência de comunicação prévia do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral.

A regularização posterior da informação ou a alegação de que não houve prejuízo concreto à fiscalização não afastam a irregularidade. A Corte também manteve o valor de R$ 5 mil, correspondente ao mínimo previsto na legislação para esse tipo de infração.

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