Governo federal diz que o pagamento seria uma “violação grave à separação de Poderes e grave lesão à economia pública”
Em petição ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região nesta sexta-feira (5), a AGU (Advocacia Geral da União) pediu a suspensão da ordem da Justiça Federal no Amazonas (AM) que determinou o pagamento de auxílio financeiro de R$ 300 em duas parcelas a fim de conter os efeitos sociais e econômicos da pandemia do novo coronavírus no Estado.
A AGU argumentou que o pagamento causaria “grave lesão à ordem jurídica e administrativa”, “violação grave à separação de Poderes” e “grave lesão à economia pública”.
A AGU disse ainda que o país “se encontra em uma posição frágil, inclusive para realizar políticas sociais necessárias”.
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O juiz da 3ª Vara Federal Cível de Manaus (AM), Ricardo Augusto de Sales, decidiu nesta quarta-feira (3) que o governo federal deve prorrogar o pagamento de auxílio financeiro de duas parcelas R$ 300, nos próximos dois meses, a fim de tentar conter os efeitos da pandemia do coronavírus no Estado.
Cabe recurso à decisão, que deverá ser cumprida num prazo de 15 dias. Na decisão, o magistrado rechaçou o argumento da União de que não há dinheiro para o auxílio emergencial ao mencionar os gastos com alimentos considerados não essenciais, como biscoitos, sucos, refrigerantes e sorvetes, e a política de não tributação sobre determinados “agentes que possuem capacidade contributiva”. .
