A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, ao longo de 2025, um conjunto de 18 leis e proposições que fortaleceram a política educacional no Estado. As medidas ampliam ações voltadas à cidadania, inclusão educacional e democratização do acesso ao conhecimento.
Entre as principais iniciativas está a criação do Programa Aleam Educa, a prioridade de matrícula para pessoas com deficiência na rede pública de ensino e a ampliação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para toda a educação básica.
Instituído pela Resolução Legislativa nº 1.128/2025, o Programa Aleam Educa é fruto do Projeto de Resolução Legislativa nº 66/2025, de autoria do presidente Roberto Cidade. A proposta tem como objetivo promover ações educativas voltadas à cidadania, inclusão social e desenvolvimento intelectual da população amazonense.
Gerenciado pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso, o programa conta com parcerias de órgãos públicos, instituições de ensino superior e técnico, além de organizações da sociedade civil. A iniciativa busca ampliar o papel da Aleam como espaço de formação cidadã, indo além das atividades legislativas tradicionais.
Segundo Roberto Cidade, o Aleam Educa contempla temas como direitos humanos, ética, convivência democrática, diversidade étnico-racial e de gênero, meio ambiente, responsabilidade social e segurança pública. O programa também prevê aulas preparatórias para vestibulares, com foco em estudantes das redes pública e privada, incluindo técnicas de redação e resolução de provas.
A iniciativa passa a integrar ações já desenvolvidas pela Escola do Legislativo, como Parlamento Jovem, Educando pelo Amazonas, Educando pela Cultura e Conhecendo o Legislativo, fortalecendo e articulando projetos educacionais existentes.
Prioridade
A inclusão educacional das pessoas com deficiência avançou com a sanção da Lei nº 7.335/2025, originada do Projeto de Lei nº 704/2023, de autoria da deputada Joana Darc (UB). A norma assegura prioridade na matrícula, rematrícula e transferência de pessoas com deficiência na rede pública estadual.
A legislação inclui o Artigo 115-B na Lei nº 241/2015, estabelecendo prioridade já na abertura do calendário escolar. A medida busca enfrentar dificuldades históricas de acesso e permanência desse público no sistema educacional.
A lei também prevê sanções em caso de descumprimento injustificado, com advertência e multa de R$ 2 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência, garantindo efetividade à norma.
Libras
Outro avanço foi a sanção da Lei nº 7.792/2025, originada do PL nº 461/2020, também de autoria da deputada Joana Darc, que amplia o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para toda a rede pública estadual, como disciplina optativa.
A norma altera a Lei nº 4.559/2018, que restringia o ensino de Libras ao ensino médio, estendendo a oferta a todas as etapas da educação básica. O conteúdo mínimo da disciplina deve permitir a comunicação básica com pessoas com deficiência auditiva.
Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca o princípio da isonomia e a necessidade de ações diferenciadas para corrigir desigualdades históricas, promovendo inclusão, respeito à diversidade linguística e redução de práticas discriminatórias no ambiente escolar.
