Na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira (11), constam 42 proposições, sendo 38 Projetos de Lei (PL), três Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
A pauta apresenta 14 matérias em primeiro dia de tramitação, que abrangem áreas como biotecnologia, transporte por aplicativo, proteção de mulheres motoristas e educação para o trânsito.
Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) nº 58/2026, de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), que dispõe sobre a inclusão do estudo de noções básicas de educação para o trânsito como conteúdo transversal no currículo das escolas públicas e privadas. A matéria está no primeiro dia de tramitação.
A proposta afirma que a educação para o trânsito constitui importante instrumento de formação cidadã, sendo reconhecida como política pública essencial à preservação da vida, à redução de acidentes e à promoção de uma convivência harmoniosa entre os diversos usuários das vias públicas.
“Nesse sentido, o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 76, estabelece que a educação para o trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino, de forma contínua e integrada às práticas pedagógicas. O projeto fortalece essa diretriz ao propor a inserção de noções básicas de educação para o trânsito como conteúdo transversal, respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino, bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)”, justificou o parlamentar.
Mulheres motoristas
Também é de sua autoria o PL nº 60/2026, que dispõe sobre medidas administrativas preventivas voltadas à proteção de mulheres motoristas de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado do Amazonas.
A matéria tem como objetivo estabelecer medidas de proteção às mulheres motoristas de transporte por aplicativo, reconhecendo a violência de gênero como fenômeno estrutural que também se manifesta no exercício de atividades profissionais.
“No Estado do Amazonas, ganhou recente repercussão um caso de extrema gravidade envolvendo sequestro e violência sexual contra uma motorista de aplicativo, praticados por indivíduo que já possuía mandado de prisão em aberto, evidenciando falha sistêmica na prevenção estatal, apesar da existência prévia de informações relevantes”, afirmou.
Transporte por aplicativo
Já o PL nº 67/2026, de autoria do deputado Daniel Almeida (Avante), dispõe sobre a instituição de mecanismo virtual de emergência integrado às plataformas de transporte por aplicativo, destinado a motoristas, motociclistas e passageiros no Amazonas.
A proposta afirma que a utilização de mecanismos digitais de emergência, ao possibilitar respostas rápidas e eficazes em situações de risco, contribui para a redução de danos, a prevenção de mortes e a mitigação de traumas físicos e psicológicos, inserindo-se no conceito ampliado de saúde pública adotado por organismos internacionais.
“A proposição está em consonância com a tendência legislativa nacional, evidenciada por iniciativas em tramitação no Congresso Nacional e por normas já aprovadas em diversos estados da Federação, que reconhecem a necessidade de utilização de ferramentas tecnológicas para o enfrentamento da violência no contexto do transporte por aplicativo”, disse o parlamentar.
Biotecnologia
A deputada Mayra Dias (Avante) é autora do Projeto de Lei nº 68/2026, que institui diretrizes para a tramitação prioritária de processos administrativos de licenciamento e registro de empresas e produtos de base biotecnológica — “Fast-Track Bio-Amazonas”, no Amazonas.
“Este Projeto de Lei, intitulado ‘Fast-Track Bio-Amazonas’, distingue-se por focar na eficiência procedimental e na prioridade ostensiva. Enquanto as diretrizes vigentes preparam o Estado para apoiar a inovação de forma passiva, esta propositura obriga o uso da infraestrutura administrativa já existente para acelerar e, simultaneamente, destacar o setor de biotecnologia antes que o investimento seja desviado para outras regiões”, explicou.
A proposta afirma ainda que, ao estabelecer que processos de bioeconomia tenham precedência de análise, retira o projeto estratégico da zona de conforto da “fila comum” e do anonimato das prateleiras administrativas, estabelecendo um ambiente de gestão ativa que protege preventivamente a biodiversidade amazonense contra a perda de oportunidades.
