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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recorreu de decisão da Justiça do Amazonas que suspendeu a eleição do novo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade, realizada no último dia 3, por meio de uma Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que alterou a Constituição estadual e antecipou o pleito.
A Procuradoria Jurídica da Aleam quer tornar sem efeito a liminar que suspendeu a eleição do novo presidente. O jurídico também alega a independência dos Poderes – autonomia do Judiciário e Executivo e Legislativo.
A Aleam não reconhece a decisão monocrática do desembargador Welington Araújo de suspender a emenda constitucional 121 – criada e votada em pucas horas numa manobra de bastidores que alterou a data original da eleição de 17 de dezembro para a última quinta-feira (3). Segundo a Assembleia, essa competência é privativa do plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas.
No sábado, a Justiça do Amazonas deferiu um pedido de liminar e suspendeu os efeitos da sessão legislativa que elegeu Cidade.
O Mandado de Segurança expedido pela Justiça do Amazonas cita a emenda como ato ilegal e abusivo imputado ao presidente da Aleam, Josué Neto. O documento foi ingressado pelos deputados Alessandra Campelo da Silva, Belarmino Lins de Albuquerque e Saullo Velame Vianna.
No documento, os parlamentares narram a tramitação completa da Proposta da Emenda Constitucional n° 005/2020 que visava a alteração da data de eleição da nova Mesa Diretora da Casa para o biênio 2021/2022 em um único dia.
Na exposição dos parlamentares, cita que a medida atropela o rito constituicional e os prazos estabelecidos em Regimento Interno para cada fase de tramitação.
No seu despacho sobre a votação relâmpago e antecipada, numa tarde de sexta-feira, não muito comum de trabalho parlamentar, o desembargador Wellington José de Araújo escreve:
“A tramitação de uma Emenda Constitucional feita em horas de um único dia para alterar o texto de Regência Magna a nível estadual frustra não só a solene e legítima expectativa de direito dos Deputados Estaduais, mas, no caso concreto, também revela ardil com clara finalidade de impedir qualquer reação destes contra os atos ilegais e abusivos praticados”.
Os deputados Alessandra Campelo (MDB), Joana Darc (PL), Abdala Fraxe (Podemos) e Saullo Vianna (PTB) votaram contra a proposta sob alegação de que ela tramitou na Comissão de Constituição três minutos antes de ser aprovada e que os votos teriam sido comprados.
A aprovação da PEC nesse cenário sombrio gerou mudanças repentinas com parlamentares mudando de lado e virando casaca como o próprio presidente eleito que, até 72h antes, era governista e subitamente passou a liderar a chapa que tem como seu vice o atual presidente, adversário ferrenho do governao atual.
Nos bastidores, há um jogo de interesses pessoais que passa longe da representatividade dos eleitores. O cargo de conselheiro vitalício do Tribunal de Contas do Estado está entre os alvos das negociações parlamentares como também a própria cadeira de governador do Amazonas.
O presidente atual da Aleam tem entre suas metas a cassação de Wilson Lima. O objetivo se tornou uma idéia fixa, que se tornou pessoal e deverá ter novos capítulos pela frente com um novo processo de impeachment.
