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O Governo do Amazonas, por meio do Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), prorrogou o prazo final da vigência dos Laudos Técnicos de Inspeção (LTI) até 30 de junho de 2022, conforme o Decreto nº 45.010, de 16 de dezembro de 2021, e a Portaria nº 113/2021 da Sedecti, de 23 de dezembro, ambos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE). A medida visa manter o incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no estado.
Os LTIs venceriam na sexta-feira (31). Os documentos são indispensáveis para que empresas que contam com incentivos fiscais do Governo do Estado possam usufruir deles. Ao todo, 885 laudos tiveram a vigência prorrogada.
A Sedecti, por meio da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico (Sedec), é o órgão responsável pela emissão do LTIs, bem como pela realização da inspeção técnica nas empresas.
Desde o ano passado, em função da crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, as inspeções feitas in loco nas empresas foram prejudicadas. Porém, de acordo com a legislação vigente, algumas inspeções puderam ser realizadas via videoconferência.
Redução de impactos – O secretário executivo de Desenvolvimento Econômico da Sedecti, Renato Freitas, reforça que a medida adotada pelo Governo irá prevenir impactos nos processos produtivos das empresas que contam com os incentivos fiscais do Estado.
Exceção – O novo decreto esclarece que a regra não se aplica para as empresas que não apresentarem solicitação de emissão de LTI até 31 de dezembro de 2021, seguindo todas as condições previstas no artigo 7º-A, incisos I a VI, do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, além de anexar imagens fotográficas do processo produtivo do produto requerido, com o devido registro de data e legendas de cada fase do processo.
De acordo com a Portaria nº 113/2021 da Sedecti, publicada no DOE nesta quarta-feira (29), a lista completa com os 885 LTIs que tiveram seu prazo de vigência prorrogado pode ser conferida no site da Sedecti no seguinte link: http://www.sedecti.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/portaria_prorrogacao_de_laudo.pdf.
Para mais informações sobre a nova medida, basta entrar em contato com o Protocolo Virtual da Sedecti pelo número (92) 99368-8902.
